Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 856, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Diárias ou Indenizações, para eventualmente se deslocar em caráter de serviço do seu local de trabalho efetivo, as pessoas que perceberão e farão jus a diárias e indenizações são as seguintes:
I – Prefeito Municipal, Vice Prefeito;
II – Secretários Municipais;
III – Adjuntos, Chefes, Coordenadores, Pessoal Nível Superior em Exercício;
IV – Demais Servidores Municipais efetivos ou não.
V – Servidores da Saúde (Deslocamento paciente).
Art. 2° - Os pagamentos de Diárias aos relacionados nesta Lei só poderão ser efetuados e concedidos, com solicitação expressa do Secretário Municipal da pasta onde for lotado o servidor, exceto Prefeito Municipal e Secretários Municipais.
Art. 3° - As Diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do município, destinado a indenizar o servidor das despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 4° - A Diária se completará em um período de 24(vinte e quatro) horas contadas a partir da hora do deslocamento do funcionário da sede do município.
Art. 5° - Em se tratando de deslocamento onde não terá pernoite, o beneficiário fará jus a Diária Especial, para cobrir despesa com alimentação.
Art. 6° - O servidor fica obrigado a apresentar a autoridade concedente ao Setor Contábil, dentro do prazo de 03(três) dias úteis, após o retorno a sede onde está lotado, relatórios de viagem em 03(três) vias, que terão as seguintes destinações:
§ 1º - 1ª Via (Autoridade Concedente); 2ª Via (Ao setor contábil); 3ª Via (Servidor Beneficiário);
§ 2º - Todo processo de comprovação de despesa deverá conter como comprovante, a passagem, salvo se o meio de transporte utilizado for de propriedade da Prefeitura (carro oficial), nesse caso deverá conter no relatório a placa do veículo utilizado.
Art. 7° - Excluem se das exigências do Art. 6º, os enquadrados no inciso I do Art. 1º desta Lei.
Art. 8° - O pagamento de Diárias serão contabilizados conforme as normas contábeis da Administração Municipal.
Art. 9° - Os valores das Diárias serão fixados conforme Anexo I desta lei e poderá ser corrigido através de ato do Poder Executivo.
Art. 10°: Os funcionários da Secretaria de Saúde perceberão indenização para deslocamento fora do município em atendimento a pacientes, diferenciadas no Anexo I, pela complexidade do serviço prestado.
§ 1º - O deslocamento que trata esse artigo será computado a ida e volta do profissional beneficiário, independente do período das 24(vinte e quatro) horas para mais ou para menos contidas no Art.4.º desta Lei.
§ 2º - Entenda-se deslocamento a ida do funcionário até o destino do translado do paciente, onde o mesmo retornará a sede do município, caracterizando o serviço de transporte, onde a indenização será para cobrir as despesas no trajeto.
§ 3º - Somente serão beneficiários desta indenização os deslocamentos exclusivos em ambulâncias, para assistência ao paciente em trânsito.
Art. 11° - Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal, autorização para pagamento superior a 15(quinze) Diárias no mês, ao mesmo servidor.
Art. 12° - A concessão e o pagamento de Diárias em desacordo com esta Lei implicará na responsabilidade solidária os servidores envolvidos no processo.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor em 01/10/2013, revogando em especial a Lei Municipal Nº 283/2001.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI Nº 856, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO I
NÍVEL
(Diárias)
ALÍNEA
NO ESTADO
FORA ESTADO
ESPECIAL
Prefeito / Vice Prefeito
A
R$ 480,00
R$ 650,00
R$ 240,00
Secretários
B
R$ 300,00
R$ 480,00
R$ 150,00
Assessores/Chefes Departamento/ Pessoal Nível Superior em Efetivo Exercício
C
R$ 270,00
R$ 450,00
R$ 135,00
Demais Servidores
D
R$ 150,00
R$ 220,00
R$ 75,00
NÍVEL
(Indenização para Deslocamento)
ALÍNEA
CUIABÁ/ VARZEA GRANDE
COLIDER / SINOP/SORRISO
ESPECIAL
Servidores da Saúde em Deslocamento com pacientes
INDENIZAÇÃO
(Motoristas / Técnicos / Auxiliar)
R$ 225,00
R$ 90,00
NA*
INDENIZAÇÃO
(Enfermeiro)
R$ 450,00
R$ 180,00
NA*
(*) Não se Aplica