Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de MATUPÁ – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura a carreira dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Matupá, tendo por objetivo reorganizá-la, estruturá-la e a criação de novos cargos, com a finalidade fundamental a valorização e profissionalização do funcionário, bem como a maior eficiência e continuidade das ações administrativas, mediante:
I - Adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II - Capacitação dos funcionários e a melhoria da qualificação do servidor público, em caráter geral e permanente;
III – Valorização e dignificação da função pública, imprimindo-lhe o máximo de rendimento e utilização social em face da profissionalização do servidor público municipal, como profissional a serviço da sociedade.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:
I - Os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matupá, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Matupá - MT.
II - Novos cargos públicos somente serão criados através desta Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
III - O plano de Carreiras serão unificados no Grupo Ocupacional conforme a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para o desempenho de cargo público;
IV - O disposto no presente artigo não se aplica para as pessoas eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional interesse publico, nos termos da Lei em vigor;
V - A disposição dos cargos, a organização das carreiras e as escalas de VENCIMENTOS dos servidores do quadro, a partir da data de publicação desta Lei, passarão a ser as constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais Grupos Ocupacionais e Categorias Funcionais da Administração Direta passam a integrar os Grupos Ocupacionais Funcionais previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
I - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor; criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
II - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, da cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
III - Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal;
IV - Funcionário Público: pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública;
V - Funcionário Efetivo ou de Carreira: pessoa legalmente investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário;
VI - Função Pública: É o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público;
VII - Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII - Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;
IX – Carreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos ou empregos que a integrem;
X – Classe: conjunto de cargos ou empregos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;
XI - Categoria Funcional: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
XII - Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;
XIII – Nível: Representados por números, indicam a classificação do servidor Efetivo de acordo com o tempo de serviço, para efeito de renumeração;
XIV - Qualificação Profissional: conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
XV – Lotação: quantitativos de cargos e empregos de caráter permanente, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
XVI – Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada por Lei, paga mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo ou emprego;
XVII- Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;
XVIII - Vencimento Padrão: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XIX – Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;
XX – Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XXI- Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta Lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei;
XXII - Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras;
XXIII - Progressão: é a passagem do servidor de um Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da mesma classe.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 4º O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de MATUPÁ– MT, compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, integrante do Anexo I desta Lei;
II – DE PROVIMENTO EFETIVO, integrante do Anexo II desta Lei.
§ 1º A estrutura nominal e os quantitativos são parte integrantes do Anexo I e Anexo II desta Lei.
§ 2º Os valores dos vencimentos dos cargos em Comissão e o Vencimento das classes que integram os Grupos Ocupacionais de Provimento Efetivos são os fixados nas tabelas dos Anexos I e II, respectivamente.
§ 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o município de Matupá, ou seja, por eles credenciadas.
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão abrangem os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, dispostos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança.
§ 2º Todo servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de Provimento em Comissão poderá receber remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado, conforme definido no Anexo I.
§ 3º O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento padrão do seu cargo de provimento efetivo, acrescido de Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do cargo comissionado para o qual foi designado.
§ 4º O percentual cessará, automaticamente, com a exoneração do servidor do cargo comissionado.
§ 5º Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do quadro de cargos comissionados, para provimento com ocupantes de cargos efetivos.
§ 6º Se o servidor optar por receber a remuneração correspondente ao Cargo Comissionado a que foi nomeado, deixa de receber o vencimento de carreira passando a receber apenas o valor da remuneração desse cargo até a sua exoneração e retorno a sua posição anterior.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo abrange os cargos de carreira da Prefeitura Municipal de MATUPÁ – MT, providos através de concurso de provas e/ou de provas e títulos, obedecidas às disposições do art. 37 da Constituição Federal, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§ 1º Os cargos de provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de MATUPÁ – MT, são os constantes do Anexo II, integrante desta Lei.
§ 2º O ingresso do servidor dar-se-á na classe e nível inicial da carreira para a qual foi nomeado, obedecidos aos demais critérios e os interstícios de tempo, para efeito de promoção progressão, observando os §§ 1º e 2º do art. 21 desta lei.
§ 3º Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, coordenados pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 7º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes dos Anexos desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. O provimento dos cargos integrantes dos Anexos desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de MATUPÁ– MT, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DE CARREIRA
Art. 8º As carreiras ficam reorganizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional, em ordem crescente de grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos, guardando correlação com as finalidades dos serviços prestados.
Art. 9º Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas.
Art. 10. O grupo ocupacional de servidores efetivos se subdivide em:
I – Gestão Estratégica de Nível Superior - Composto por servidores que executam atividades Técnicas ou Administrativas nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Superior;
II – Gestão Estratégica de Nível Médio - Composto por servidores que executam atividades Técnicas ou Administrativas nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Médio;
III – Especialista em Saúde de Nível Superior - Composto por servidores que executam atividades especificas na área da Saúde e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Superior;
IV – Especialista em Saúde de Nível Médio - Composto por servidores que executam atividades especificas na área da Saúde e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Médio;
V – Gestão Operacional de Nível Médio - Composto por servidores que executam atividades operacionais e de serviços Gerais nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Médio;
VI – Gestão Operacional de Nível Fundamental – Composto por servidores que executam atividades operacionais nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Fundamental;
VII – Gestão Operacional em Saúde de Nível Fundamental – Composto por servidores que executam atividades especificas na área da Saúde do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Fundamental;
VIII – Gestão Operacional de Nível Fundamental Incompleto – Composto por servidores que executam atividades de serviços Gerais nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se a formação mínima de Nível Fundamental Incompleto.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS DE CARREIRA
Art. 11. Para os efeitos desta lei, o conjunto de funcionários ocupantes dos cargos efetivos, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços prestados pelo município de Matupá, são denominados servidores de carreira.
Parágrafo único. O servidor avançará na carreira por promoção horizontal entre classes, cujo interstício mínimo para a permanência é de três anos, vetada qualquer possibilidade de passar para outra classe que não seja imediatamente superior a atual.
Art. 12. A carreira dos Servidores poderão ter até quatro classes designadas pelas letras “A”, “B”, ”C” e “D”, sendo esta última a referente ao final de carreira.
Parágrafo único. Em cada Classe o índice de percentual de acréscimo é igual a 10%, no limite de 30%, sendo que na Classe “B”, o acréscimo é de 10%, (dez por cento) sobre o salário base, na classe “C” 20%, (vinte por cento) sobre o salário base e assim sucessivamente.
SEÇÃO I
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 13. O Quadro de Atividades de Nível Superior abrangem os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de complexidade na sua realização, exigindo conhecimentos teóricos e práticos com formação de nível universitário, diploma de graduação de 3° grau e registro no Conselho de Fiscalização da categoria Profissional.
Art. 14. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Superior são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes nas tabelas do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
CLASSE
REQUISITO DE PROMOÇÃO
VENCIMENTO
A
Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Salário base da categoria.
B
Requisito da Classe A, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, capacitação profissional específica na área ou curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Salário base acrescido de 10%.
C
Requisito da Classe B, mais curso de mestrado.
Salário base acrescido de 20%.
D
Requisito da Classe C, mais curso de doutorado.
Salário base acrescido de 30%.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Art. 15. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Médio Completo.
Art. 16. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
CLASSE
REQUISITO DE PROMOÇÃO
VENCIMENTO
A
Habilitação específica no ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio.
Salário base da categoria.
B
Requisito da Classe A mais 150 (cento e cinquenta) horas de curso de atualização relacionado com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, ou habilitação em grau superior
Salário base acrescido de 10%.
C
Requisito da Classe B mais habilitação em grau superior na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, ou curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Salário base acrescido de 20%.
D
Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, ou curso de Mestrado ou doutorado.
Salário base acrescido de 30%.
Parágrafo único. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, mesmo que a titulação esteja prevista na classe seguinte.
SEÇÃO III
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Art. 17. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Completo.
Art. 18. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
CLASSE
REQUISITO DE PROMOÇÃO
VENCIMENTO
A
Habilitação em nível de ensino fundamental.
Salário base da categoria.
B
Requisito da Classe A mais 150 (cento e cinquenta) horas de curso de atualização relacionado com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, ou habilitação em ensino médio.
Salário base acrescido de 10%.
C
Requisito da Classe B mais habilitação em ensino médio completo, ou habilitação em nível superior.
Salário base acrescido de 20%.
D
Requisito da Classe C, mais habilitação em nível superior ou curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Salário base acrescido de 30%.
Parágrafo único. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, mesmo que a titulação esteja prevista na classe seguinte.
SEÇÃO IV
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Art. 19. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Incompleto.
Art. 20. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental Incompleto são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
CLASSE
REQUISITO DE PROMOÇÃO
VENCIMENTO
A
Habilitação em nível de ensino fundamental Incompleto.
Salário base da categoria.
B
Requisito da Classe A mais curso de atualização relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 150 horas, ou habilitação em ensino fundamental
Salário base acrescido de 10%.
C
Requisito da Classe B mais habilitação em ensino fundamental completo, ou habilitação em nível médio.
Salário base acrescido de 20%.
D
Requisito da Classe C, mais habilitação em nível médio ou habilitação em nível superior.
Salário base acrescido de 30%.
Parágrafo único. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, mesmo que a titulação esteja prevista na classe seguinte.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES
SEÇÃO I
ASSENÇÃO FUNCIONAL
Art. 21. A ascensão funcional na Carreira dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, dar-se-á em duas modalidades:
I - Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento;
II - Promoção Horizontal: por nova titulação profissional.
§ 1º Os processos de progressão funcional vertical ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pela autoridade competente.
§ 2º Os processos de promoção funcional horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, regulamentada através de Decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 3º Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa da Administração Direta e Indireta do Município Matupá- MT.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 22. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, desde que tenha sido aprovado no estágio probatório:
§ 1º As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de três em três anos.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§ 3º Os níveis serão representados pelos números de 01 a 10, (Um a Dez) sendo este último referente ao final de carreira.
§ 4º Todos os servidores inicialmente serão reenquadrados, no nível correspondente ao tempo de serviço efetivo prestado ao município até a data da publicação desta Lei.
§ 5º Servidores que receberem punições mediante Processo Administrativo Disciplinar no período não poderão ser beneficiados com a progressão funcional.
§ 6º Os servidores que trata o parágrafo anterior, poderão ser beneficiados após três anos, da progressão indeferida, (novo período aquisitivo).
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 23. A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do Servidor Municipal da Administração ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo.
Art. 24. A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.
Art. 25. Observar-se-a o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.
§ 1º As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.
§ 2º Somente as titulações apresentadas até 31 de agosto do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.
§ 3º Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo do Chefe do Poder executivo para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
I - Carga horária mínima de 08 (oito) horas;
II - Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 10 (dez) anos anteriores à data da concessão da Promoção Horizontal;
III - Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação;
IV - Todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.
§ 4º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na Classe não serão recontados para efeito de nova Promoção Horizontal.
§ 5º Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.
§ 6º As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos critérios e mecanismos de ascensão, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico.
§ 7º A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da ascensão funcional.
§ 8º A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§ 9º Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§ 10 Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§ 11 As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.
§ 12 Servidores que receberem punições no período não poderão ser beneficiados com a promoção funcional.
§ 13 Os servidores que trata o parágrafo anterior, poderão ser beneficiados após três anos, da promoção indeferida, (novo período aquisitivo).
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I - As regras fixadas na legislação complementar, autorizada pelo artigo 41, Inciso III da Constituição Federal;
II - As regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em legislação especifica;
III - O atendimento dos seguintes requisitos:
a) Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
b) Assiduidade e pontualidade;
c) Produtividade;
d) Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
e) Respeito e compromisso com a instituição;
f) Participação nas atividades promovidas pela instituição;
g) Responsabilidade e disciplina; e
h) Idoneidade moral.
§ 1º A Comissão Especial para avaliação será integrada no mínimo por três membros designados pelo órgão competente.
§ 2º 3 (três) meses antes de findo o período do estágio probatório, a comissão fará avaliação final, que deverá, acompanhada das avaliações anteriores, ser submetida à homologação da autoridade competente.
§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado as determinações do Estatuto do Servidor Publico Municipal.
§ 4º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão, ou equivalentes.
§ 5º Cabe à Secretaria de Administração, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
§ 6º Incumbirá a Secretaria de Administração, organizar e implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de maneira isonômica todos aqueles que se encontre em estágio probatório.
§ 7º O servidor nomeado para ocupar cargo público, fica sujeito a estágio probatório, nos termos de avaliação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 8º Somente após término do estágio probatório o Servidor terá direito a ascensão funcional seja horizontal ou vertical, conforme estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO
Art. 27. Deverá ser constituída uma Comissão Especial para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, composta por servidores efetivos, sendo 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, que substituirá o membro da comissão que será avaliado, todos designados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Dentre os membros da Comissão Especial um representará a área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
§ 2º A primeira avaliação de desempenho dos atuais servidores de Carreira do Município será realizada no máximo 12 (doze) meses após o enquadramento nesta Lei Complementar.
§ 3º As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho Servidores Efetivos, incluindo seus instrumentos e critérios terão regulamento próprio aprovado por Ato Normativo expedido pelo Secretario Municipal de Administração e homologado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DE CARREIRA
Art. 28. O reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras e nos novos cargos criados obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e aos atos normativos de reenquadramento emitidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo emitirá, através de decretos, as normas complementares de reenquadramento no novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 29. A Secretaria de Administração será responsável pelo reenquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas nesta Lei, observando-se:
I – Cargo atual do servidor;
II – Nível de escolaridade exigido para cada carreira;
III – O tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Matupá;
IV – A remuneração atual do servidor;
V – A progressão por Tempo de Serviço do Servidor adquirida até o início da data de vigência desta lei.
Parágrafo único. Para os cargos que tiveram alterações de nomenclatura, o reenquadramento dar-se-á de acordo com o Anexo IV – tabela de correlação dos cargos efetivos e demais regras de reenquadramento.
Art. 30. A transposição dos atuais servidores dos quadros e regime de origem para o presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto na Classe “A”; observados os parágrafos deste artigo.
§ 1º Para realizar o reenquadramento, é necessário calcular o Vencimento Base de Reenquadramento, realizado da seguinte forma:
I – Identificar o vencimento base atual do servidor;
II – Identificar o valor da Progressão por Tempo de Serviço que o servidor está recebendo atualmente.
§ 2º Após o cálculo definido no parágrafo anterior, identificar na nova tabela correspondente ao cargo do servidor, uma referencia em que o valor seja exatamente igual ao Vencimento Base de Reenquadramento ou, na falta deste, identificar o nível, em que o valor seja imediatamente superior ao Vencimento Base de Reenquadramento.
§ 3º Definir o nível identificado no parágrafo anterior como referência base para reenquadramento.
§ 4º Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento base atual dos servidores, com as progressões e promoções adquiridas na legislação anterior, calculada proporcionalmente, até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 5º Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento base atual dos servidores, com as promoções adquiridas na legislação anterior, vetado a utilização dos mesmos títulos para novo enquadramento na legislação atual.
Art. 31. Obedecidas as normas de reenquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo executivo se, eventualmente, o servidor for reenquadrado, em função de seu atual vencimento, em uma classe ou nível, superior a sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e referência até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional. Só a partir daí dará prosseguimento ao seu processo de promoção e progressão.
Parágrafo único. Os servidores que preencherem os requisitos para promoção horizontal deverão ser reenquadrados em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, mediante requerimento do servidor interessado protocolizado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 32. A jornada normal de trabalho para os atuais servidores do município é aquela definida na legislação à época de suas respectivas nomeações ou, conforme o caso, na legislação vigente.
Art. 33. O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual foi provido e/ou reclassificado no Serviço Público Municipal.
Parágrafo único. O posicionamento de que trata o presente Artigo, considerará para fins enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo, o tempo de serviço em que exerceram funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura administrativa da Administração Municipal.
Art. 34. Ao servidor que tiver ingressado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal até a data da publicação desta Lei Complementar assiste o direito, na forma do regulamento, à promoção horizontal, com base nos títulos obtidos antes de sua vigência, desde que respeitados o interstício de tempo exigido para a Classe pleiteada e os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Na hipótese descrita no caput deste artigo, somente o título ou qualificação mais vantajoso para o servidor dará direito à progressão.
§ 2º Os certificados não utilizados para progressão por titulação ou qualificação poderão ser apresentados nos próximos 05 anos, desde que obtidos após a posse na Administração municipal.
§ 3º Para o servidor que tiver ingressado no quadro de pessoal da Administração Municipal, através de concurso público, após a data de publicação desta Lei Complementar, prevalece à escolaridade prevista no edital.
Art. 35. Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao responsável de Departamento de Pessoal.
§ 1º Havendo recurso, caberão novos estudos e a avaliação do histórico-funcional do servidor.
§ 2º Em caso de indeferimento, o responsável pelo Departamento de Pessoal encaminhará ao Secretario Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância.
§ 3º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.
§ 4º Da decisão final da segunda instância, não caberá recurso.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 36. As atividades e programas de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, serão planejados e organizados pela Secretaria Municipal de Administração, órgão central do Sistema de Recursos Humanos, destinando-se a proporcionar aos servidores:
I - Capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de atividade correspondente às respectivas carreiras;
II - Conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal;
III - Conhecimentos técnicos e habilidades de direção, chefia e assessoramento, visando inclusive à formação e à consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.
§ 1º Os programas de capacitação relacionados a cada carreira deverão terem vista, precipuamente, a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes às respectivas classes e à classe imediatamente superior, incluídas as dos cargos de direção e assessoramento a elas vinculadas.
§ 2º Além dos cursos, os programas serão desenvolvidos através de estágios internos de treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.
§ 3º Além da Secretaria de Administração, outras secretarias participarão de avaliações de formação e capacitação do servidor, indicando as necessidades específicas de formação para cada grupo de servidores.
§ 4º A capacitação de que trata o caput, deverá ser facultada, preferencialmente, aos servidores efetivos e em pleno exercício da função. Caso haja vagas e disponibilidade financeira, poderá ser estendida aos servidores contratados ou nomeados.
Art. 37. As atividades de planejamento e organização das capacitações e aperfeiçoamentos serão desenvolvidas:
I - Pelo órgão central do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
II - Pelos órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 38. Compete ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos, através do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, formular políticas e programas, supervisionar, coordenar sua implantação e avaliar resultados dos programas de capacitação e aperfeiçoamento.
§ 1º Definidas as necessidades de formação e capacitação, cabe ao servidor, de acordo com o seu interesse, buscar a formação correspondente.
§ 2º A execução das atividades de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada a entidades públicas ou privadas, especialmente na capacitação dos Recursos Humanos, observadas as normas pertinentes, mediante convênios ou contratos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
Art. 39. Para os efeitos desta Lei, considera-se Vencimento-Base à retribuição devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços.
Art. 40. Os vencimentos-base das classes das carreiras serão escalonados em referências designadas por remuneração cardinal crescente, constituindo as faixas de vencimentos.
Art. 41. Os valores das referências dos vencimentos para os cargos dos órgãos da Administração Direta constam da Tabela de VENCIMENTOS do Anexo III, que se desdobra nos Anexos III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H, desta Lei.
§ 1º As remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão constam da Tabela de Cargos, Anexo I desta Lei.
§ 2º O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento padrão do seu cargo de provimento efetivo, acrescido de Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do cargo comissionado para o qual foi designado.
§ 3º Os vencimentos dos Cargos de Atividades de Nível Superior Constam da Tabela de VENCIMENTOS, Anexo III-A E III-C, desta Lei.
§ 4º Os vencimentos dos Cargos de Atividades de nível Médio constam da Tabela de VENCIMENTOS, Anexos III-B ,III-D e III-E, desta Lei.
§ 5º Os vencimentos dos Cargos de Atividades de nível Fundamental e Fundamental Incompleto constam da Tabela de VENCIMENTOS, Anexos III-F ,III-G e III-H, desta Lei
§ 6º Fica definido o mês de maio de cada ano, como data base para a revisão salarial dos Profissionais da Administração Municipal de Matupá, devendo ser utilizado como indexador o INPC divulgado pelo IBGE, conforme preceitua o art. 105, da Lei Orgânica do Município.
§ 7º Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento inferior a 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o disposto no artigo 104, § 1º, incisos I, II e III da Emenda à Lei Orgânica nº 008/2011.
CAPÍTULO IX
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. 42. O servidor efetivo que for nomeado para gerenciar programas ou projetos receberá, a título de incentivo, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.
Parágrafo único. Os programas ou projetos a que se refere o caput deste artigo serão aqueles criados oficialmente pelo chefe do Poder Executivo e normatizados pelo Secretário titular da Secretaria que estiver vinculado o referido programa ou projeto.
Art. 43. A concessão de gratificações ou adicionais salariais aos servidores da Secretaria de Saúde, dar-se-ão no interesse da administração e será conferida ao trabalhador em condições especiais nas seguintes situações:
I- Pela prestação de Serviços Especiais: Equipes de Saúde da Família;
II – Gratificação de Incentivo a Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde; fixado as normas para concessão em ato normativo emanado pelo chefe do Poder Executivo;
Art. 44. Plantões presenciais aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, técnico de laboratório, auxiliar de enfermagem e motorista, que trabalham em regime especial de trabalho diurno e ou/ noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço.
§ 1º Plantões de sobreaviso, para o servidor titular de cargo de bioquímico, técnico em radiologia e motorista, que além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar, estará disponível ao pronto atendimento em atendimento às necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala elaborada pelo responsável pelo setor e aprovada pela administração da unidade hospitalar.
§2º A gratificação de plantão e plantão de sobreaviso, instituída neste artigo, não incorpora aos vencimentos e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 45. No caso de alteração e índices do adicional de insalubridade ou periculosidade, observado o direito adquirido, os servidores que na entrada em vigor desta Lei, já recebam adicional de insalubridade ou periculosidade em valores superiores ao estabelecido pela nova redação, serão mantidos a diferença do valor a título de Vantagem Pessoal de Direito Adquirido – VPDA -, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se estes mesmos percentuais sobre o salário incorporado, ou seja, Salário Base – SB, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e Progressão Horizontal – PH, que o servidor fizer jus.
Art. 46. Fica instituída a gratificação de Difícil Acesso para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que se deslocam para a prestação de serviços na zona rural, de até 60% (sessenta) por cento do Vencimento Básico do nomeado, conforme a quilometragem de distância, na seguinte forma e proporção:
I - 20% (vinte por cento), para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas até 50 quilômetros de distancia da área urbana;
II - 40% (quarenta por cento), para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas de 51 a 100 quilômetros de distancia da área urbana;
III- 60% (sessenta por cento), para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas acima de 100 quilômetros de distancia da área urbana;
§ 1º A gratificação que trata o caput deste artigo, será concedida somente aos servidores que executam as atribuições do cargo para qual foi nomeado de forma continua na zona rural, não estendo o direito aos servidores em atividades esporádicas.
§ 2º Fica estendida a gratificação denominada de “gratificação de difícil acesso”, para os vigias que atuarem em locais isolados, no percentual de até 20% (vinte por cento), sobre o vencimento básico.
Art. 47. Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente e de até 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como membros de até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como presidente e pregoeiro.
Parágrafo único. Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe da categoria profissional, respondendo pelos atos técnicos e éticos dos profissionais da categoria a qual representa, responsável pela gestão dos serviços, elaboração de normas e rotinas do trabalho do setor, bem como supervisionar as ações realizadas e escalas de trabalho.
Art. 48. Os servidores ocupantes de cargos efetivos responsáveis pelo envio das informações do Sistema Aplic e Geobras ao Tribunal de Contas receberão o Adicional por Responsabilidade Técnica correspondente de até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 49. Os honorários advocatícios de sucumbência pagos pela parte vencida nas ações judiciais em que o Município de Matupá – MT for vencedor pertencem ao Advogado que prestar serviço no processo.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência não constituem encargos ao erário público municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente, não incidindo sobre o valor reflexo nas demais verbas remuneratórias.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Administração a implantação e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e a orientação, supervisão da elaboração, da implantação e da administração das demais entidades da Administração.
Art. 51. Os enquadramentos decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos serão processados segundo orientação, supervisão e coordenação de Secretaria Municipal de Administração.
Art. 52. O Poder Executivo terá o prazo de até 90 dias, a partir da sanção da presente Lei, para a implantação do presente Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos.
CAPÍTULO XI
DAS FÉRIAS
Art. 53. Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da nomeação, o Servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no ano;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no ano;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas no ano;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas no ano.
§ 1º Em caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivo.
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
§ 3º Ao servidor que opera direta e permanentemente com aparelhos de “raios x” ou substâncias radioativas fica garantido o direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
§ 4º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias e a indenização das férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 54. Independente de solicitação, será pago aos servidores, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
Art. 55. As demais regras para a concessão de férias serão observadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MATUPÁ – MT.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. Além dos servidores municipais, a Prefeitura Municipal contará também com a presença de estudantes estagiários e bolsistas em suas diferentes unidades operacionais.
§ 1º Os estagiários serão contratados a título de parceria Instituição Pública - Escola, visando contribuir para a formação de mão-de-obra especializada no município.
§ 2º A adoção do estagiário será por tempo determinado e fundamentado em convênio específico firmado com a instituição de ensino beneficiária, destacando os compromissos recíprocos de orientação técnica, acompanhamento, supervisão e avaliação de aprendizagem.
§ 3º A atividade de estagiário na unidade operativa deverá ter afinidade com a área e base temática de sua especialidade escolar.
§ 4º Os compromissos e o horário de expediente do estagiário junto à Prefeitura não poderão coincidir com o seu horário de aplicação escolar.
§ 5º O estudante bolsista será oriundo, preferencialmente, do ensino médio da rede de ensino pública, mediante parceria com a unidade escolar e será facultada a alunos oriundos de família de baixa renda ou estudantes com comprovada habilidade em atividades desenvolvidas em órgãos e programas sob a responsabilidade do Executivo Municipal ou parceiros.
I – A atividade desenvolvida pelo estudante bolsista, como retribuição ao valor recebido, não poderá exceder a 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.
II – A remuneração da Bolsa contemplada no caput deste artigo será no percentual de até 50% (cinquenta por cento), do vencimento base do Anexo III – H, desta Lei.
§ 6º Ficam criadas 10 (dez) vagas de Estagiários e 10 (dez) de Bolsistas.
Art. 57. O menor vencimento base pago pela prefeitura municipal é o destinado ao pagamento de estagiário o qual não poderá ser inferior, à 50% do vencimento base do Anexo III - H, desta Lei.
Art. 58. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
Art. 59. Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Servidores mediante contrato por tempo determinado.
Art. 60. As atribuições dos cargos das carreiras criados por esta Lei Complementar integram o Anexo VIII.
Art. 61. Cabe a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com outras secretarias, a edição de normas e regulamentos sobre atitudes e comportamentos funcionais dos servidores.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 63. As disposições desta Lei Complementar vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Matupá - MT.
Art. 64. São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos a seguir relacionados:
I - Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Em Comissão;
II - Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
III - Anexo III - Tabelas de Vencimentos;
IV - Anexo IV - Tabela de Correlação dos Cargos Efetivos;
V - Anexo V – Correlação do Grupo Ocupacional com os Cargos Efetivos;
VI - Anexo VI - Tabela de Gratificação em Função de Confiança;
VII- Anexo VII- Tabela de Plantões Presenciais da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - A - Anexo VII - a - Tabela de Plantões de Sobreaviso da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Anexo VIII - Descrição das Funções dos Cargos Efetivos;
IX - Anexo IX - Síntese Geral dos Cargos.
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando em especial a Lei Complementar nº 015/2003, de 28 de novembro de 2003 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Matupá-MT, 15 de outubro de 2013.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício