Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 872, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 872, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera o art. 2º da Lei nº 567, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do município de Matupá, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 567/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será composto por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal – sendo um deles vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
II - um representante dos professores da educação básica pública;
III - um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 766/2011.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal