Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI Nº 842, DE 27 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842, DE 27 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro ao Instituto Lions da Visão e a inclusão de meta no PPA 2010-2013, na LDO 2013, na LOA 2013 e a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro ao Instituto Lions da Visão, inscrito no CNPJ sob nº 03.984.624/0001-89, com sede na Rua Pedro de Oliveira Guimarães, nº 100, Bairro Baú, CEP 78.008-160, na cidade de Cuiabá/MT, na importância de R$ 12.217,00 (doze mil duzentos e dezessete reais), destinados a contraprestação pelo serviço de realização de 19 (dezenove) cirurgias oftalmológicas (facoemulsificação com implante de lente intra-ocular dobrável) a serem realizadas no ano de 2013 em pacientes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Município de Matupá é autorizado a firmar termo específico com o Instituto Lions da Visão, detalhando o objeto, as condições da prestação do serviço, da prestação de contas e demais cláusulas necessárias para a consecução do serviço, sendo as despesas suportadas pela dotação orçamentária constante nos artigos seguintes.
Art. 3° Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Saúde, com a seguinte denominação:
Ação
Produto
Unidade Física
Tipo
Ano 2013
1.129 – Convênio Instituto Lions da Visão
Convênio
Uma
Projeto
R$ 12.217,00
Art. 4º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.217,00 (doze mil duzentos e dezessete reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
08.002.10.301.0024 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
08.002.10.301.0024.1129 – Convênio Instituto Lions da Visão
3370.41.00 – Contribuições – R$ 12.217,00
Art. 5º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizado a redução no valor de até R$ 12.217,00 (doze mil duzentos e dezessete reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.10 – Saúde
08.001.10.301 – Atenção Básica
08.001.10.301.0019 – Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
08.001.10.301.0019.2023 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica – R$ 12.217,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, 27 de junho de 2013.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal