Prefeitura Municipal · 20 de janeiro de 2015
DECRETO N° 1987 DE 10 DE JANEIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 1987 DE 10 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015, CONVOCANDO OS SERVIDORES PARA REGULARIZAREM A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEUS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS DO SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 13, de 09 de janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam convocados por este Decreto, os servidores públicos municipais efetivos (concursados) que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a comparecerem junto ao departamento de recursos humanos da prefeitura municipal, munidos de copias dos seguintes documentos: CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTE DE VACINAÇÃO (PARA MENORES DE SETE ANOS DE IDADE) E COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR PARA OS DEMAIS, afim de regularizar a situação cadastral de seus dependentes, pertinente aos filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 2º - O prazo para regularização cadastral de que trata o artigo anterior, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 37,18 (Trinta e Sete Reais e Dezoito Centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (Setecentos e Vinte e Cinco Reais Dois Centavos);
II - R$ 26,20 (Vinte e Seis Reais e Vinte Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Dois Centavos); e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (Um Mil Oitenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos).
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário, ainda que resultante da soma dos salários correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito a cota do salário-família é definida em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito a cota do salário família.
Art. 4º - A não regularização cadastral dos benefícios dos salários família ensejará a imediata suspensão do respectivo benefício, até o efetivo cumprimento do disposto no Art. 1º deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal