Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 860, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
Art. 2º - Os veículos e demais bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I deste Projeto de Lei e que foram avaliados e especificados conforme avaliação venal, parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeitura Municipal
ANEXO I
Serão objetos de leilão público os bens abaixo relacionados:
- 01 (Um) Veículo Uno Fiat Smart, ano Mod./Fab. 01/01, Combustível: Gasolina, Cor branca, Placa JZF 9571, Chassi nº 9BD15808814228545, Renavan nº 750717190, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 6407, avaliado no preço médio de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
- 01 (Uma) Máquina Pá Carregadeira Case W 18 - CHA, ano Mod./Fab. 92/92, Combustível: Diesel, Cor amarela, Chassi nº JHF0.014.646, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 3803, avaliado no preço médio de R$ 48.333,33 (Quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos).
- 01 (Um) Veículo VW Kombi, ano Mod./Fab. 2000/2000, Combustível: Gasolina, Cor branca, Placa AJH 3218, Chassi nº 9BWGB17X7YP016061, Renavan nº 736504338, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 3783, avaliado no preço médio de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
- 01 (Um) Veículo Mercedez Benz – Ônibus Escolar, ano Mod./Fab. 81/81, Combustível: Diesel, Cor azul, Placa JYD 1286, Chassi nº 34505011549394, Renavan nº 127483128, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 5174, avaliado no preço médio de R$ 6.333,33 (Seis mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos).
- 01 (Um) Veículo Mercedez Benz – 1313 Ônibus, ano Mod./Fab. 81/81, Combustível: Diesel, Cor amarelo, Placa ADN 5552, Chassi nº 34505011550683, Renavan nº 510949681, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 3789, avaliado no preço médio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
- 01 (Um) Veículo Mercedez Benz – 0364 Ônibus 11R, ano Mod./Fab. 78/78, Combustível: Diesel, Cor branco, Placa JJD 8625, Chassi nº 32142413033191, Renavan nº 003147371, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 6171, avaliado no preço médio de R$ 14.333,33 (Quatorze mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos).
- 01 (Uma) Caçamba de Caminhão, Cor azul, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 12813, avaliado no preço médio de R$ 6.333,33 (Seis mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos).
- 01 (Um) Implemento Grade Niveladora com 32 discos, Cor vermelha, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 3739, avaliado no preço médio de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
- 01 (Um) Implemento Grade Niveladora com 14 discos, Cor vermelha, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 3771, avaliado no preço médio de R$ 766,67 (Setecentos e sessenta e seis reais, sessenta e sete centavos).
- 01 (Um) Implemento Grade Niveladora com 18 discos, Cor amarela, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob nº 12812, avaliado no preço médio de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).