Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº 879, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, de até o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil reais), inclui nova dotação Orçamentária, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07.001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 07.001.12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 07.001.12.306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 07.001.12.306.0013 – REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2 010 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
3390.3.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, nos termos do Art 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, de igual importância das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 07.001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 07.001.12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 07.001.12.361– ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 07.001.12.361.0013– REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2 015 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
3390.3.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO R$ 330.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal