Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI Nº 846 DE 08 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 425, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito Municipal em Exercício de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º do art. 3º da Lei nº 425/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. ................................
“Parágrafo 4º - A composição do COMAD será composta preferencialmente da seguinte forma:
I – Um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Poder Executivo Municipal;
b) Poder Legislativo Municipal;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Um representante indicado por cada um dos seguintes segmentos da sociedade:
Representante de Instituições Religiosas;
Representante da Polícia Militar;
Representante do Conselho Tutelar;
Representante de Associação de Bairro;
Rotary Club;
Maçonaria;
Representante da Polícia Judiciária Civil;
Representante do Poder Judiciário;
Representante da OAB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício