Prefeitura Municipal · 20 de janeiro de 2015
DECRETO N°1981 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N°1981 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto nº. 8.381, de 29 de dezembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matupá será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo PREVI-MUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
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VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal