Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
PORTARIA Nº 4232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 4232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
"Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possível abandono do cargo da servidora Rosa Maria de Jesus Moura, e dá outras providências".
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, o comunicado interno C.I. 512/SMED/2014, de autoria do Secretário Municipal de Educação e Desporto, Adilton Pio da Silva Nogueira, que narra que a servidora Rosa Maria de Jesus Moura desde 14/07/2014 não comparece ao trabalho;
Considerando, que a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias configura abandono de cargo nos termos do art. 176 da LC nº 81/2013, punível com pena de demissão conforme art. 174, inc. II da LC nº 81/2013; e
Considerando, que para a aplicação da pena de demissão é necessário à comprovação dos fatos narrados, possibilitando a ampla defesa e contraditório através de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Comissão Processante Disciplinar, para consubstanciada nos artigos 158 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 081/2013 e demais legislações pertinentes, promover a imediata apuração dos fatos narrados em face da servidora pública Rosa Maria de Jesus Moura, matrícula nº 6184, admitida no serviço público no cargo de professora, assegurando-lhe os direitos Constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores: Edna Zanette Giusti, Cristiane da Silva Oliveira e Maria Angela dos Reis, sob a presidência da primeira, tendo o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação para conclusão do processo administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá