Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 859, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha denominada natal iluminado com aquisição de prêmios para as melhores decorações natalinas, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha denominada natal iluminado, com aquisição de prêmios para as melhores decorações natalinas em imóveis localizados no município de Matupá.
Art. 2º A campanha que se refere o artigo anterior tem como incentivo à doação sob a forma de premiação de um notebook, um tablet e uma bicicleta.
Art. 3º Os contemplados com os prêmios mencionados no artigo anterior são os três munícipes que efetuarem as melhores decorações natalinas no ano de 2013, em imóveis localizados no município de Matupá, escolhido por comissão a ser nomeada pelo Executivo formada por representantes do Poder Público e da sociedade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente na Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal