Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2013
LEI Nº 854, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência, inscrito no CNPJ sob nº 17.144.639/0001-43, com sede na Rua 18, nº 2236, bairro União em Matupá/MT, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), destinados à realização de evento cultural em comemoração à Semana Farroupilha, nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2013.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº. 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº. 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº. 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Cultura e Lazer, no Programa Produção e Expansão Cultural, com a seguinte denominação:
Ação
Produto
Unidade Física
Tipo
Ano 2013
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Fundo
Mantido
Um
Atividade
R$ 2.200,00
Art. 3º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
13.002 – Fundo Municipal de Cultura
13.002.13 – Cultura
13.002.13.392 – Difusão Cultural
13.002.13.392.0037 – Produção e Expansão Cultural
13.002.13.392.0037.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura.
3370.41.00 – Contribuições – R$ 2.200,00
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizado a redução no valor de até R$ 2.200,00, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
13.001 – Gabinete do Secretário
13.001.13 – Cultura
13.001.13.392 – Difusão Cultural
13.001.13.392.0037 – Produção e Expansão Cultural
13.001.13.392.0037.2051 – Manutenção da Biblioteca Mun., Banda Mun. e Videoteca
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 2.200,00
Art. 5º O beneficiário por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, até o dia 31 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício