Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 880/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2015
Data: 05/02/2015.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 875/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), destinado a Secretaria Municipal abaixo relacionada.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2015 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbano.
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.
Função: 15 – Urbanismo.
Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana.
Programa: 0029 – Construção e Reforma de Próprios Públicos.
Projeto: 1.184 – Construir e Reformar Praças Públicas
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
76.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
76.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso I do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do Superávit financeiro verificado no Balanço anterior.
Artigo 4º - Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em até R$ 76.000,00(Setenta e seis mil reais).
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 874/2014 - LDO 2015 e Lei Municipal nº. 873/2014 - PPA 2014/2017, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 05 de fevereiro de 2015.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal