Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 600/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 600/2012.
Lei Nº 600/2012.
07 de Dezembro de 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:a
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
2002
MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
20
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16.350,00
21
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
2.009,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
18.359,00
2014
MANUTENCAO E ENCARGOS C/ GAB. SEC. ADM. FIN. E PLANEJAMENTO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
39
03.001 - 04.122.0003.2014 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
11.500,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
11.500,00
2016
MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
45
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.09.00.00
Salário-Família
984,00
46
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.700,00
47
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.300,00
51
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
9.984,00
2009
MANUTENCAO E ENCARGOS C/ A SEC TURISMO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
359
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8.770,00
360
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.462,50
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
10.232,50
2021
PROGRAMA DE FORMACAO PATRIMONIO DOS SERVIDORES - PASEP
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
71
03.004 - 11.331.0007.2021 - 3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
5.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
5.000,00
9002
RESGATE PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
74
03.004 - 28.841.0000.9002 - 4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
5.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
5.000,00
2007
MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
120
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
42.000,00
123
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
10.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
52.000,00
2011
REMUNERACAO PROF. MAGISTERIO FUNDEB 60% - INFANTIL
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
152
04.003 - 12.365.0363.2011 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
6.600,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
6.600,00
2032
MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
222
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
66.000,00
223
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
11.000,00
225
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
23.155,50
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
100.155,50
2008
MANUT ENCARGO COM CONSELHO TUTELAR
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
266
06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.800,00
267
06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
550,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
4.350,00
2054
MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
449
06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.09.00.00
Salário-Família
30,00
450
06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.701,00
451
06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
2.600,00
453
06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
15.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
33.331,00
2017
MANUT E ENCARGO C/ SEC DE AGRIC. IND. E COMERCIO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
274
07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.160,00
275
07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
334,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
2.494,00
2039
MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
313
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00
Salário-Família
24,00
314
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
19.200,00
315
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.770,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
20.994,00
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I .
Luciara – MT, 07 de Dezembro de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal