Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2012
LEI Nº 588/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 588/2012.
Lei Nº 588/2012.
16 de Maio de 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e quarenta reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
04 - Secretaria Municipal de Educação
04.01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 1061 – Aquisição, Locação e Manutenção de Ônibus Escolar
(143) - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 226.840,00
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Luciara – MT, 16 de Maio de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal