Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2012
LEI Nº. 599/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 599/2012
LEI Nº. 599/2012
Luciara - MT
19 de Outubro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, sanciona a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2013.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.229.125,00 (sete milhões e duzentos e vinte nove mil e cento e vinte e cinco reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 471.646,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais), e em R$ 6.757.479,00 (seis milhões e setecentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
8.335.825,00
Receita Tributaria
R$
142.600,00
Receita de Patrimonial
R$
1.700,00
Receita de Serviços
R$
7.500,00
Transferências Correntes
R$
8.174.025,00
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(1.308.700,00)
Outras Receitas Correntes
R$
10.000,00
Receitas de Capital
R$
1.000,00
Alienação de Bens Moveis
R$
1.000,00
Transferência de Capital
R$
200.000,00
Total da Administração Direta
R$
7.229.125,00
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
6.814.833,75
Despesas de Capital
R$
342.000,00
Reserva de Contingência
R$
72.291,25
Total da Administração Direta
R$
7.229.125,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
471.646,00
Executivo Municipal
R$
450.000,00
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
R$
900.000,00
Secretaria de Educação
R$
1.700.000,00
Secretaria de Saúde
R$
1.850.000,00
Secretaria de Valorização e Assistência Social
R$
477.479,00
Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio
R$
90.000,00
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público
R$
900.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
R$
250.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$
45.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
65.000,00
Secretaria Municipal Indígena
R$
30.000,00
Total da Administração Direta
R$
7.229.125,00
III – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
471.646,00
04 Administração
R$
1.880.017,50
08 Assistência Social
R$
507.479,00
10 Saúde
R$
1.750.000,00
11 Trabalho
R$
73.291,25
12 Educação
R$
1.700.000,00
15 Urbanismo
R$
312.000,00
17 Saneamento
R$
100.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
20.000,00
23 turismo
R$
120.000,00
26 Transporte
R$
95.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
65.000,00
28 Encargos Especiais
R$
61.400,00
24 Comunicação
1.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
72.291,25
Total da Administração Direta
R$
7.229.125,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
471.646,00
122 Administração Geral
R$
1.836.017,50
131 Comunicação Social
R$
44.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
67.500,00
244 Assistência Comunitária
R$
409.979,00
301 Atenção Básica
R$
1.669.145,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
80.855,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
73.291.25
361 Ensino Fundamental
R$
1.310.400,00
362 Ensino Médio
R$
20.000,00
364 Ensino Superior
R$
50.000,00
365 Educação Infantil
R$
169.600,00
423 Assistencia aos Povos Indigenas
R$
30.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
71.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
241.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
100.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
20.000,00
695 Turismo
R$
120.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
95.000,00
813 Desporto e Lazer
R$
65.000,00
841 Refinanciamento da Divida Interna
R$
59.400,00
843 Serviço da Divida Interna
R$
2.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
72.291,25
Total da Administração Direta
R$
7.229.125.00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
01 – Reserva de Contingência 72.291,25
TOTAL: 72.291,25
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 2.257.479,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
1.750.000,00
Assistência
R$
507.479,00
Total da Administração Direta
R$
2.257.479,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 19 de Outubro de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal