Prefeitura Municipal · 2 de janeiro de 2012
LEI Nº564/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº564/2011
De 31 de janeiro de 2011.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, em conformidade com as necessidades da Administração, os cargos estão definidos no Anexo I desta Lei, sendo que poderão ser incluídos os cargos para atender convênios, programas e/ou outros que não estejam relacionados no presente anexo.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - atender aos termos de convênios, programas, acordos ou ajustes para a execução de serviços de interesse público;
II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da prefeitura por período determinado;
III - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal;
IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
VI – combater surtos epidêmicos, bem como, desenvolvimento de programas de saúde com prazo determinado, instituídos por ato do Executivo Municipal, obedecidas as normas da saúde pública em todos seus níveis;
VII – atender as situações de calamidade pública;
VIII – atender as situações de emergência;
IX – substituição de professor contratado pelo mesmo regime desta lei;
X – atender a melhoria do serviço público por razões diversas;
XI – atender serviços diversos com duração determinada;
XII – atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estados e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer, por prazo determinado; e,
XIII – preencher vagas de concurso não ocupadas.
Art. 2º. O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de dois anos consecutivos.
Parágrafo Único. As contratações para atender o disposto no inciso IV do artigo anterior prescindirão de teste seletivo simplificado e terão duração máxima de 60 (sessenta) dias, permitindo-se uma única prorrogação por até igual período.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações de caráter excepcional e temporário de excepcional interesse público, que não se enquadre no artigo 1º, pelo prazo de até seis meses, em cujo período deverá ser realizado o concurso público para o preenchimento das vagas a serem ocupadas de forma permanente.
Parágrafo Único. As contratações temporárias serão precedidas de teste seletivo simplificado.
Art. 4º. As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Luciara – MT.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º. Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Luciara - MT.
§ 2º. O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e outros.
Art. 7º. O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 31 de Janeiro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
1. Professores - Licenciatura Plena, Educação Infantil.
2. Professores - Licenciatura Plena, Pedagogia Séries Iniciais
3. Professores - Magistério Escola Indígena
4. Mecânico.
5. Psicólogo.
6. Técnico em Radiologia.
7. Nutricionista.
8. Engenheiro Agrônomo.
9. Técnico em informática.
10. Agentes Comunitário de Saúde.
11. Motoristas.
12. Analista de Sistemas
13. Biomédica
14. Fonoaudiólogo
15. Médico Veterinário
16. Técnico em Laboratório
17. Tutor
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal