Prefeitura Municipal · 6 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012
LUCIARA – MT, 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Alteração dos artigos, 7º, 40º, 41º, 45º, 46º, 47º da Lei Nº 017/2010, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Luciara - MT e dá outras providências.
O Sr. Parassu Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º Inciso I alínea “c” da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º - Transposição e enquadramento dos TDI – Técnico em Desenvolvimento Infantil para o cargo e vantagens do Professor.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 40 da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.
§ 2º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.
§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - Para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
e) classe E: 2,30;
Art. 3º - Fica alterado o artigo 41º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º . Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observada o interstício de 03 (três) anos.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.
§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - 1,00;
II - 1,04;
III - 1,09;
IV - 1,14;
V - 1,19;
VI - 1,25;
VII - 1,32;
VIII - 1,41;
IX - 1, 50;
X - 1,53;
XI - 1,56;
XII - 1,59.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 45º, 46º, 47º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
Parágrafo único. O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá à tabela em anexo.
Art. 5º - Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:
ANEXO I - TABELA DOS PROFESSORES
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Luciara, 29 de Fevereiro de 2012.
PARASSU SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DOS PROFESSORES
30 HORAS SEMANAIS
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,02
2,3
Nível
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 890,36
R$ 1.335,53
R$ 1.513,60
R$ 1.798,52
R$ 2.047,82
2
1,04
R$ 925,97
R$ 1.388,95
R$ 1.574,15
R$ 1.870,46
R$ 2.129,73
3
1,09
R$ 970,49
R$ 1.455,73
R$ 1.649,83
R$ 1.960,38
R$ 2.232,12
4
1,14
R$ 1.015,00
R$ 1.522,51
R$ 1.725,51
R$ 2.050,31
R$ 2.334,51
5
1,19
R$ 1.059,52
R$ 1.589,28
R$ 1.801,19
R$ 2.140,24
R$ 2.436,90
6
1,25
R$ 1.112,94
R$ 1.669,42
R$ 1.892,00
R$ 2.248,15
R$ 2.559,77
7
1,32
R$ 1.175,27
R$ 1.762,90
R$ 1.997,96
R$ 2.374,04
R$ 2.703,12
8
1,41
R$ 1.255,40
R$ 1.883,10
R$ 2.134,18
R$ 2.535,91
R$ 2.887,42
9
1,5
R$ 1.335,53
R$ 2.003,30
R$ 2.270,41
R$ 2.697,78
R$ 3.071,72
10
1,53
R$ 1.362,24
R$ 2.043,36
R$ 2.315,81
R$ 2.751,73
R$ 3.133,16
11
1,56
R$ 1.388,95
R$ 2.083,43
R$ 2.361,22
R$ 2.805,69
R$ 3.194,59
12
1,59
R$ 1.415,66
R$ 2.123,50
R$ 2.406,63
R$ 2.859,64
R$ 3.256,03