Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI Nº. 578/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 578/2011
Luciara - MT
15 de Dezembro de 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, encaminha o presente Projeto de Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2012, para apreciação da Câmara Municipal de Luciara.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.009.300,00 (sete milhões e nove mil e trezentos reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 461.825,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e cinco reais), e em R$ 6.547.475,00 (seis mil e quinhentos e quarenta e sete e quatrocentos e setenta e cinco reias), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
8.010.100,00
Receita Tributaria
R$
291.500,00
Receita de Patrimonial
R$
17.000,00
Receita de Serviços
R$
12.000,00
Transferências Correntes
R$
7.689.600,00
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(1.250.800,00)
Outras Receitas Correntes
R$
40.000,00
Receitas de Capital
R$
210.000,00
Transferência de Capital
R$
210.000,00
Total da Administração Direta
R$
7.009.300,00
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
6.417.699,00
Despesas de Capital
R$
511.000,00
Reserva de Contingência
R$
80.601,00
Total da Administração Direta
R$
7.009.300,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
461.825,00
Executivo Municipal
R$
360.700,00
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
R$
1.089.099,24
Secretaria de Educação
R$
1.749.261,91
Secretaria de Saúde
R$
1.556.200,00
Secretaria de Valorização e Assistência Social
R$
309.000,00
Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio
R$
81.720,00
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público
R$
935.800,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
R$
314.400,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$
37.143,85
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
78.650,00
Secretaria Municipal Indígena
R$
35.500,00
Total da Administração Direta
R$
7.009.300,00
III – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
461.825,00
04 Administração
R$
1.885.439,09
08 Assistência Social
R$
344.500,00
10 Saúde
R$
1.556.200,00
11 Trabalho
R$
70.093,00
12 Educação
R$
1.749.261,91
13 Cultura
R$
9.000,00
15 Urbanismo
R$
302.530,00
17 Saneamento
R$
93.200,00
18 Gestão Ambiental
R$
20.000,00
20 Agricultura
R$
4.000,00
23 Comercio e Serviços
R$
161.000,00
26 Transporte
R$
90.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
78.650,00
28 Encargos Especiais
R$
102.000,00
24 Comunicação
1.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
80.601,00
Total da Administração Direta
R$
7.009.300,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
461.825,00
122 Administração Geral
R$
1.885.439,09
131 Comunicação Social
R$
36.143,85
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
344.500,00
244 Assistência Comunitária
R$
259.700,00
301 Atenção Básica
R$
1.556.200,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
70.000,00
304 Vigilância Sanitária
R$
30.000,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
37.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
12.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
70.093,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.285.541,91
362 Ensino Médio
R$
20.000,00
364 Ensino Superior
R$
40.000,00
365 Educação Infantil
R$
399.720,00
367 Educação Especial
R$
4.000,00
392 Difusão Cultural
R$
9.000,00
423 Assistencia aos Povos Indigenas
R$
46.450,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
61.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
241.530,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
93.200,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
20.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$
4.000,00
695 Turismo
R$
161.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
90.000,00
812 Desporto e Lazer
R$
78.650,00
841 Refinanciamento da Divida Interna
R$
100.000,00
843 Serviço da Divida Interna
R$
2.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
80.601,00
Total da Administração Direta
R$
7.009.300,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
01 – Reserva de Contingência 80.601,00
TOTAL: 80.601,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 1.865.200,00 (um milhão oitocentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
1.556.200,00
Assistência
R$
309.000,00
Total da Administração Direta
R$
1.865.200,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 15 de Dezembro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal