Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2012
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2012
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2012
PREGÃO: N° 002/2012– REGISTRO DE PREÇOS
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Material de Expediente/Didático, para atender todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de LUCIARA, incluindo escolar e creches/eventos, programas da ação social/eventos, conforme especificações descritas no anexo do Edital.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA/MT, pessoa jurídica de Direito Público, situada na Av. Araguaia, 07, inscrita no CNPJ: 03.503.620/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Luciara – MT, portador da Cédula de Identidade n.º ***SSP-GO e CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, doravante denominada GERENCIADORA e a empresa PAPELARIA UZE LTDA, inscrita no CNPJ: sob o nº 26.529.511/0001-99, Rua Marechal Deodoro, 1.829 - Bairro, centro – Cidade de Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominada, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 002/2012, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.
ITEM
QDE
UN
COD SIST.
DISCRIMINAÇÃO SUSCINTA
MARCA
PREÇO UNITÁRIO
PREÇO TOTAL
1
10
CX
712
APONTADOR DE LAPIS
ADECK
3,88
38,80
2
600
UN
1007
ARQUIVO MORTO POLIONDA
POLYCART
3,36
2016,00
3
50
CX
5096
BOBINA PARA FAX 215X30 XC C/20
MAXPRINT
118,00
5900,00
4
50
CX
1498
BORRACHA BRANCA N 40 REDBOR CX C/60
RED BOR
9,72
486,00
5
100
CX
2152
CANETA ESFEROGRAFICA CX C/50 CORES VARIADAS
BIC
27,30
2730,00
6
30
CX
1456
CD-R 700 MB 80 MIN TUBO C/ 100
MAXPRINT
78,70
2361,00
7
30
CX
5238
COLCHETE N 14 C 72
GASFER
8,32
249,60
8
200
CX
3158
CLIPS 2/0 CX C/ 500 G C/ 725
GASFER
8,90
1780,00
9
200
CX
1476
CLIPS 3/0 CX C/ 500 G C/ 725
GASFER
8,90
1780,00
10
200
CX
3119
CLIPS 6/0 CX C/500 G C/212
GASFER
8,90
1780,00
11
200
CX
3120
CLIPS 8/0 CX C/500 G C/137
GASFER
8,90
1780,00
12
100
UN
1438
COLA BRANCA 75 GRS
POLYCART
1,08
108,00
13
100
UN
2143
COLA BRANCA 1lt
MARIPEL
7,10
710,00
14
200
UN
5097
COLA BASTÃO 20 GR
MARIPEL
1,60
320,00
15
50
CX
3105
COLCHETE N 06 C/72 PEÇAS
GASFER
2,50
125,50
16
200
UN
995
CORRETOR LIQUIDO 18 ML
MASTERPRINT
0,78
156,00
17
50
UN
1597
E.V.A MILLIU COLORIDO 40X50 PT10X1
VMP
1,45
72,50
18
12
UN
5099
ELASTICO P DINHEIRO 1000GR
RED BOR
19,38
232,56
19
20
CX
3156
ENVELOPE 114X229 CX C/ 1000 POLAR
IPECOL
79,00
1580,00
20
20
CX
1448
ENVELOPE 20X28 KRAFT CX C/ 500
IPECOL
72,00
1440,00
21
20
CX
1009
ENVELOPE 24X34 BRANCO CX C/500
IPECOL
138,00
2760,00
22
10
CX
1447
ENVELOPE 26X36 BRANCO CX C/ 250
IPECOL
85,00
850,00
23
20
CX
3160
ENVELOPE PLASTICO 4 FUROS MED CX C/ 600
DAC
68,30
1366,00
24
50
UN
1970
EXTRATOR DE GRAMPO EM AÇO INOX
JAPAN
0,98
49,00
25
10
PCT
1948
FITA CREPE C 6UN
EMBALANDO
16,13
161,30
26
50
UN
3159
FITA PVC 48X40 TRANSPARENTE
EMBALANDO
2,42
121,00
27
50
UD
2200
GRAMPEADOR CARBEX M 26 PRETO C BRILHO
HELIOS
33,30
1665,00
28
20
CX
3128
GRAMPO 26/6 CX C/ 5000
MARIPEL
2,43
48,60
29
30
CX
5098
GRAMPO TRILHO METAL 80MM CX C/ 50
IARA
8,85
265,50
30
300
CX
2203
LAPES DE COR 12X1 PR
VMP
3,00
900,00
31
100
CX
1459
LAPIS PRETO CX C/ 144
EBRAS
35,90
3590,00
32
100
UN
3124
LIVRO ATA 100 FLS
TILIBRA
9,85
985,00
34
100
UN
5090
MOLHA DEDO 12 GRS
GRQUIMICA
1,57
157,00
35
200
CX
284
PAPEL A4 CX C/ 10 RESMAS
COPIMAX
130,00
26000,00
36
15
UN
1964
CALCULADORA MEDIA
ADECK
18,00
270,00
37
200
UN
3103
PASTA AZ LOMBO ESTREITO
FRAMA
6,33
1266,00
38
200
UN
2150
PASTA AZ LOMBO LARGO
FRAMA
6,68
1336,00
39
15
CX
3102
PASTA SUSPENSA MARMORIZADA CX C/ 100
POLYCART
127,00
1905,00
40
100
UN
3130
PASTA SUSPENSA PLASTICA COLORIDA
POLYCART
2,99
299,00
41
10
CX
3662
PINCEL ATOMICO CORES VARIADAS CX C/12
JAPAN
13,53
135,30
42
30
UN
870
PISTOLA APLIQUE DE COLA 468 PEQ.
ADECK
9,99
299,70
43
100
UD
1489
COLA QUENTE REFIL 468 PEQ.
RENDICOLA
0,33
33,00
44
300
PCT
3131
POST IT CORES VARIADAS C/100
BRW
2,50
750,00
45
30
UN
2231
PEN DRIVE 8 GIGA
KINGSTON
45,00
1350,00
46
10
UN
5332
PEN DRIVE 16 GIGA
KINGSTON
97,30
973,00
47
10
FL
5243
TNT ROLO COM 100MTS COLORIDOS
SULTECE
119,00
1190,00
48
100
UN
692
TONER SAMSUNGSCX 4200
SAMSUNG
361,00
36100,00
49
200
UN
2211
REGUA 30 CM 25X1CRISTAL
WALEU
8,70
1740,00
50
3
PCT
1491
DVD C 100
MAXPRINT
121,30
363,90
51
20
PC
5404
GRAFIT
MAXPRINT
1,05
21,00
52
200
CX
2199
GIZ DE CERA GROSSO, COM 15 CORES
MARIPEL
1,69
338,00
53
100
UN
2203
LAPIZ DE COR C/12
VMP
3,00
300,00
54
300
CX
711
TINTA GUACHE C/06
MARIPEL
2,15
645,00
55
200
UN
5091
CARTOLINA CORES SORTIDAS
ALOFORM
0,33
66,00
56
100
UN
5092
FOLHA DE ISOPOR GROSSA
ISOESTE
11,90
1190,00
57
10
RL
5241
PAPEL PARDO
VMP
51,20
512,00
58
200
UN
5142
MASSA DE MODELAR C/12
MARIPEL
2,83
566,00
59
100
UN
2182
APAGADOR DE LOUSACOM ESTOJO DE MADEIRA
STALO
3,15
315,00
60
30
UN
5405
TESOURA
MASTERPRINT
3,82
114,60
61
300
UN
5094
TESOURA ESCOLAR
TRIS
1,36
408,00
62
100
UN
5095
BARBANTE DE ALGODÃO
SOBERANO
4,33
433,00
63
200
UD
713
PAPEL CARTÃO
VMP
0,81
162,00
64
500
UN
1539
PAPEL CAMURÇA CORES SORTIDAS
VMP
0,58
290,00
65
500
UN
1497
PAPEL CREPON CORES SORTIDAS
VMP
0,60
300,00
66
100
UN
1445
CAPA P/ ENCARDENAÇÃO C/100
EXCETRIX
56,30
5630,00
67
200
UN
1657
PASTA TRANSPARENTE C ELASTICO
POLYCART
1,81
362,00
68
10
UN
2746
TONER HP12 A
HP
263,00
2630,00
69
50
UN
688
CARTUCHO HP 21 PRETO
HP
47,53
2376,50
70
50
UN
689
CARTUCHO HP 22 COLORIDO
HP
64,40
3220,00
71
50
UN
5403
Espiral 45mm
LASSANE
1,35
67,50
72
50
UN
3110
Espiral no 09
LASSANE
8,00
400,00
73
50
UN
3109
Espiral no 17
LASSANE
14,00
700,00
74
50
UN
3135
Espiral no 22
LASSANE
25,00
1250,00
75
50
UN
291
Almofada p/ carimbo, cores variadas.
JAPAN
2,43
121,50
76
50
UN
5328
LAPISEIRA
MARIPEL
1,88
94,00
77
15
UN
690
TONER HP LASERJET 1320
HP
263,80
3957,00
78
100
UN
691
TONER SAMSUNG SCX 4600
SAMSUNG
272,00
27200,00
79
25
UN
5244
TONER SAMSUNGSCX 4623F
SAMSUNG
272,00
6800,00
80
30
UN
5245
TONER HP P 1005
HP
237,00
7110,00
81
100
UN
5239
TONER HP M1132
HP
273,00
27300,00
82
20
UN
1129
TONER SAMSUNG MLT - D105S
SAMSUNG
272,00
5440,00
83
30
UND
5240
PERCEVEJOS
MARCARI
1,98
59,40
84
50
UN
5407
TECLADO LOGITECH
COLETEK
19,60
980,00
85
50
UN
3146
MOUSE
COLETEK
10,20
510,00
86
10
UN
3151
PLACA DE REDE 10/100/1000
ENCORE
61,00
610,00
87
10
UN
4751
HUB 8 PORTAS
DLINK
56,30
563,00
88
10
UN
427
ADAPTADOR
APC
8,90
89,00
89
10
UN
5408
PLACA MÃE proc. I3
ASUS
257,00
2570,00
90
10
UN
5409
HD SATA 500 GB
WESTER
353,00
3530,00
91
5
UN
5411
HD ESTERNODE BOLSO 1.5TB
HITASH
580,00
2900,00
92
4
UN
5412
NOBREAK NEW STATION UST700VA BIVOLT
HITASH
387,00
1548,00
226253,76
VALOR TOTAL R$ 226.253,76 (DUZENTOS E VINTE SEIS MILDUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.0. A presente Ata terá validade até dia 31/12/2012, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de LUCIARA.
CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.
4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de LUCIARA /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.
4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;
4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de LUCIARA, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (tres) dias a contar da data do seu recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;
6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;
6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.0. A Prefeitura Municipal de LUCIARA, obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.
II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;
III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.
8.1. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30 (trinta) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de LUCIARA.
CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.
11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES
13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de LUCIARA, por período de até 5 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.
13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .
13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 002/2012 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por item.
17 - CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
LUCIARA - MT, 28 de Março de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
PAPELARIA UZE LTDA,
CNPJ: 26.529.511/0001-99