Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 591/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 591/2012
Lei municipal Nº 591/2012
12 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 681.617,01 (seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e dezessete reais e um centavo) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.02 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1108 – Conclusão e Ampliação do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 215.867,01
Total do Projeto/Atividade
R$ 215.867,01
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
08.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.131 – Construção de Casas Populares
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 96.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 35.000,00
Total do Projeto/Atividade
R$ 131.000,00
09 - Secretaria Municipal de Turismo
09.01 - Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade: 2009 – Manut. e Encargos com a Secretaria de Turismo
3.3.90.30.00.00– Material de Consumo
R$ 5.750,00
3.3.90.36.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
R$ 19.000,00
3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 220.000,00
Total do Projeto/Atividade
R$ 244.750,00
09 - Secretaria Municipal de Turismo
09.01 - Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade: 1102 – Temporada de Praia
3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 90.000,00
Total do Projeto/Atividade
R$ 90.000,00
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.
Artigo 3.º - Lei retroage seus efeitosa 02 de Maio de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Luciara – MT, 12 de junho de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal