Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2012
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2.012
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2.012
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Luciara Estado de Mato Grosso.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, na forma dos artigos 4º e 5º da Lei nº 589/2012, de 12 de junho de 2012 e Decreto nº 024/2012 de 13 de julho de 2012 resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – CGFHIS do Município de Luciara Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLEIDIMAR PEREIRA DA SILVA
Representante da Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional André Maggi
BENVIDA ALVES DE ALMEIDA
Representante da Pessoa Idosa
OSÓRIO ALVES LUZ
Representante do Conselho Tutelar
CLADEMIR DALLA BARBA
Representante da Secretaria de Obras e Serviços
ARLETE FERREIRA DA CRUZ MARTINS
Representante da Secretaria Municipal de Educação
JOSÉ DE FRAN GAMA CARVALHO
Representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
ANTÔNIO MEDEIROS SOUZA
Representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
MARCIO CASTILHO DE MORAES
Representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
ANEXO
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REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, instituído pelos artigos 4º e 5º da Lei nº 589/2012, de 12 de junho de 2012 e, regulamentado Decreto nº 024/2012 de 13 de julho de 2012 é órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes de entidades da sociedade civil, assim definidos:
I – O secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, que presidirá o CGFHIS e terá voto de qualidade;
II – A Composição do Conselho se dará da seguinte forma:
Não Governamentais: 1. Representante da Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional André Maggi: Cleidimar Pereira da Silva, 2. Representante da Pessoa Idosa: Benvida Alves de Almeida, 3. Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Maria Ferreira Magalhães, 4. Representante do Conselho Tutelar: Osório Alves Luz, 5. Representante da Colônia dos Pescadores José Lívio Lubschinski, 6. Representante da Associação Comercial e Industrial de Luciara Joel Pereira de Souza; Governamental: 1. Representante da Secretaria de Obras e Serviçosi: Clademir Dalla Barba, 2. Representante da Secretaria de Municipal de Assistência Social: Telma Pereira Evangelista, 3. Representante da Secretaria Municipal de Educação: Arlete Ferreira da Cruz Martins, 4. Representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio: José de Fran Gama Carvalho, 5. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Tânia Maria Daniel Freitas, 6. Representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento: Antônio Medeiros Souza, bem como seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cujo órgão central é o Ministério das Cidades, na forma do art. 5º, inciso V da Lei nº 11.124, de 2005.
Art. 2º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo local e pelos dirigentes máximos das demais entidades representadas ao Presidente do CGFHIS, que os designará.
§ 1º Os representantes designados na forma do caput deste artigo são denominados Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes.
§ 2º Os representantes das entidades citadas no caput deste artigo possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo
Art. 4º O Presidente do CGFHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não se fizer representar por duas reuniões consecutivas sobre a conveniência de substituição de seus representantes.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente dar-se-á para complementar o prazo de mandato do substituído.
Art. 5º A participação no CGFHIS será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho, na forma aprovada pelo artigos 24 e 25 deste Regimento.
Art. 6º Compete ao CGFHIS:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, observado o disposto no inciso I do art. 10 deste Regimento;
III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, preliminarmente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IV – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
V – deliberar sobre as contas do FHIS;
VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VII – aprovar seu regimento interno
VIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FHIS ou que representem infração das normas estabelecidas;
IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FHIS, no âmbito de suas competências legais.
Art. 7º Compete, exclusivamente, ao Presidente do CGFHIS:
I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do CGFHIS, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
II - representar o CGFHIS em suas relações institucionais internas e externas;
III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - aprovar a pauta de cada reunião;
V - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver questões de ordem;
VI – exercer o voto de qualidade, nos casos de empate;
VII - conceder vista de matéria aos membros do CGFHIS;
VIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFHIS;
IX - convidar, para participar das reuniões do CGFHIS, as entidades de que trata o art. 3º deste Regimento;
X - designar os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes;
XI – deliberar, "ad referendum" do CGFHIS, sobre matérias consideradas relevantes e urgentes;
XII - prestar, em nome do CGFHIS, todas as informações relativas às decisões por esse proferidas; e
XIII - assinar e determinar providências para a publicação das Resoluções do CGFHIS.
§ 1º Em caso de ausência ou impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente.
§ 2º A competência prevista no inciso XI do caput deste artigo será exercida observados os seguintes dispositivos:
I – preliminarmente à deliberação “ad referendum” do Conselho, o Presidente do CGFHIS poderá promover consulta prévia ao demais Conselheiros;
II - é facultado a qualquer Conselheiro requerer a deliberação “ad referedum” do Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFHIS, de proposta devidamente fundamentada; e
III – a deliberação “ad referendum” do Conselho será submetida à deliberação do CGFHIS na primeira reunião subseqüente ao ato, cabendo a imediata suspensão de seus efeitos no caso de não homologação.
Art. 9º Compete aos Conselheiros do CGFHIS:
I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 589/2012;
II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
III - fornecer ao CGFHIS todas as informações e dados pertinentes ao FHIS a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;
IV - encaminhar à Presidência do CGFHIS, em forma de Voto, acompanhado de minuta de Resolução, quaisquer matérias sobre o FHIS que tenham interesse em submeter ao Conselho;
V - requisitar à Presidência do CGFHIS informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições; e
VI - executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado pelo Presidente ou pelo plenário.
Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros propor ao Presidente do CGFHIS assuntos para inclusão na pauta de reuniões, observado o disposto no art. 21 deste Regimento.
Art. 10 Compete, exclusivamente, à Secretaria Assistência Social:
I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FHIS, submetendo-a a deliberação do CGFHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores;
II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os à consideração do CGFHIS;
III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS;
IV - submeter ao CGFHIS os programas de aplicação dos recursos do FHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores;
V – selecionar as propostas de repasse dos recursos do FHIS, em consonância com as diretrizes do CGFHIS, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual em vigor;
VI - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo.
VII - subsidiar o CGFHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;
VIII - proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.
IX – Publicizar e dar amplo conhecimento às Resoluções aprovadas pelo CGFHIS
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 11 O CGFHIS reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
Art. 12 O CGFHIS reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez a cada três meses, resultando em quatro reuniões anuais, ou em caráter extraordinário, por convocação de seu presidente.
Art. 13 As decisões do CGFHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento ) mais um de seus Conselheiros ou com os presentes aguardando em primeira convocação.
Art. 14 O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente, exclusivamente.
Art. 15 A cada reunião, os Conselheiros do CGFHIS confirmarão suas presenças em registro próprio.
Art. 16 As reuniões do CGFHIS serão públicas, não permitida à audiência emitir qualquer manifestação, salvo por solicitação de Conselheiro, condicionada à prévia autorização do Presidente do CGFHIS.
Art. 17 As decisões do CFHIS terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica crescente e seqüencial.
Art. 19 A seqüência dos trabalhos das reuniões do CGFHIS será a seguinte:
I - verificação da presença e da existência de quorum para a instalação da reunião;
II – deliberação e assinatura da ata da reunião anterior;
III – leitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação;
IV - discussão e votação das matérias; e
V - comunicações sobre assuntos gerais.
Parágrafo único. A qualquer tempo, poderão os Conselheiros ou entidades convidadas solicitar ao Presidente do CGFHIS o uso da palavra.
Art. 20 Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, poderá o Presidente do CGFHIS suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo de quinze dias.
Art. 21 É facultado a qualquer Conselheiro do CGFHIS apresentar ou retirar suas propostas para efeito de deliberação do plenário
§ 1º As propostas para deliberação do CGFHIS deverão ser apresentadas por meio de Votos encaminhados ao seu Presidente.
§ 2º A estrutura dos votos compreenderá o objeto da pretensão, justificativas ou razões do pleito, minuta de Resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes à matéria.
§ 3º Os votos, devidamente assinados pelo Conselheiro titular ou, em caso de impedimento, pelo seu respectivo suplente, deverão ser encaminhados à Presidência do CGFHIS até quinze dias antes da data da reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta.
§ 4º Excepcionalmente, o Presidente do CGFHIS poderá permitir a inclusão extemporânea de votos propostos pelos Conselheiros, considerando a relevância e a urgência da matéria.
§ 5º Os Conselheiros do CGFHIS e entidades convidadas deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes.
Art. 22 Qualquer Conselheiro do CGFHIS que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta.
§ 1º Somente poderá ser retirada matéria da pauta com a autorização exclusiva do Presidente do CGFHIS, ou por solicitação subscrita por no mínino de 2/3 dos conselheiros presentes.
§ 2º As matérias retiradas de pauta serão incluídas na pauta da reunião ordinária seguinte, quando serão obrigatoriamente votadas, acompanhadas de manifestação da entidade solicitante do pedido de vista.
CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFHIS
Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na forma prevista pelo § 3, do art.5º, do da Lei 589/2012, oferecer ao CGFHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências, ficando incumbida de:
I - assessorar o Presidente do CGFHIS;
II - secretariar as reuniões do CGFHIS;
III - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do CGFHIS, por determinação de seu Presidente;
IV - elaborar as atas das reuniões do CGFHIS e mantê-las devidamente arquivadas;
V - manter organizado acervo de documentos de interesse do FHIS;
VI - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;
VII - revisar as Resoluções aprovadas e submetê-las à apreciação do órgão de assessoramento jurídico do Presidente do CGFHIS;
VIII - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFHIS estabelecer as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;
IX - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do CGFHIS; e
X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFHIS ou pelo seu Presidente.
§ 1º O Secretário de Assistência Social designará servidor responsável pela coordenação geral das atividades especificadas no caput deste artigo, cientificando o CGFHIS do ato de designação.
§ 2º É facultado à Secretaria de Assistência Social convocar, com antecedência mínima de quinze dias, reuniões de caráter exclusivamente técnico, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros titulares ou suplentes.
§ 3º Fica a Secretaria Secretaria de Assistência Social incumbida de convocar as reuniões de que trata o parágrafo anterior mediante solicitação prévia de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares ou suplentes.
Art. 24 Os gastos administrativos do CGFHIS correrão à conta da dotação orçamentária definida na LOA.
Art. 25 A cobertura de despesas com passagens e diárias será oferecida, exclusivamente, ao Conselheiro titular ou respectivo suplente das entidades especificadas no art. 1º deste Regimento.
Parágrafo único. A cobertura das despesas referidas no caput deste artigo fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira a favor da Secretaria de Assistência Social, abrangendo, exclusivamente:
I - o período necessário ao comparecimento e participação das reuniões;
II - o local de realização das reuniões;
III - a cidade de domicílio do Conselheiro; e
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFHIS.