Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 594/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 594/2012
LEI MUNICIPAL Nº 594/2012
DE 29 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para o Executivo criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social na Lei 575/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 575/11 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2012, as modificações que seguem especificadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal do Bem Estar Social
Programa: 090 – Assistência Social em Geral
Função/Subfunção: 08.244
Projeto/Atividade: Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: Cursos Profissionalizantes
Projeto/Atividade: Implantação de Programas de Assistência Social
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos c/Fundo Municipal de Bem Estar Social
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT
Em 29 de Junho de 2012
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal