Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 579/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 579/2011
De 16 de DEZEMBRO de 2011
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Luciara - MT e dá outras providências”.
Parassú de Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Luciara – MT.
Art. 2º - O Sistema Único de Saúde de Luciara – MT é gerido pela Secretaria Municipal Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º - Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara -MT no âmbito do Poder Executivo do Município de Luciara – MT.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º - Os Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT que pertencem ao Quadro de Pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara –MT são regidos por esta Lei.
Art. 6º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT será única, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do referido sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS-LUCIARA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT se constitui de servidores efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Luciara - MT.
§ 1º - Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara– MT os cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional, mesmo não constituindo carreira.
§ 2º - O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Lei.
Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara - MT são organizados, observando-se notadamente:
I – a vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT e aos objetivos da Política de Saúde do município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;
II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III – a valorização do tempo integral.
IV – a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V – o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI – o provimento dos cargos em comissão e de funções gratificadas, preferencialmente, por profissional de carreira, com base em preceitos constitucionais e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;
VII – as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;
VIII – as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
IX – a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
X – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT;
XI – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT;
XII – a avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS-Luciara;
XIII – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político ideológico;
XIV – a garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º - A carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT é constituída de Três grupos ocupacionais assim definidos:
I – Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT;
III– Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT.
Art. 10 - As atribuições de cada um dos grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT são assim descritas:
I – Profissional de Nível Superior do SUS-Luciara:
a) desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde de Luciara- MT, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o seu ingresso;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT:
a) desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde de Luciara - MT, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade e nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para o seu ingresso;
III – Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT:
a) executar ações inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde de Luciara - MT, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo para o seu ingresso.
Parágrafo único. Consideram-se, também, como atribuições dos cargos dos grupos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT, as atividades decorrentes do exercício de funções comissionadas, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de desta Lei, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde de Luciara - MT.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 11 - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, considera-se:
I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública;
III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado e seqüência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;
V – Promoção vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio;
VI – Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VIII – Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
IX – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
X – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XII – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;
XIV – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município;
XV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei;
XVI – Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
XVII – Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
VIII– Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XIX – Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.
XX – Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
XXI – Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex oficio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município.
XXII – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal.
XXIII – Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.
XXIV – Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal.
XXV – Interstício – Lapso de tempo estabelecido de 03 (três) anos para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 - A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I – Profissional de Nível Superior do SUS - Luciara:
a) Classe A: habilitação em nível superior na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais título de especialista ou equivalente na área da saúde;
c) Classe C: requisito da classe B mais outro título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de saúde;
d) Classe D: requisito da classe C mais mestrado na área de atuação;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT:
a) Classe A: habilitação específica de nível médio.
b) Classe B: habilitação superior em nível de graduação.
c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação, com especialização, atendendo as normas do Conselho Nacional;
d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, com curso de mestrado ou doutorado;
III Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT e Apoio à Prevenção:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: habilitação em nível de ensino médio;
c) Classe C: habilitação em nível de ensino médio mais 200 (Duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área da saúde;
§ 1º - Cada classe desdobra-se em doze níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos para sua pontuação:
a) carga horária mínima de 100 (cem ) horas;
b) computação apenas dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo em cinco anos anteriores à data do enquadramento desta Lei Complementar;
c) computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS - Luciara.
§ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§ 4º - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS-Luciara.
§ 5º - O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS-Luciara, e apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT dar-se-á em duas modalidades:
I – por promoção horizontal;
II – por progressão vertical.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 14 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade a partir da promulgação da presente Lei Complementar, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.
II – Para a promoção horizontal deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 (três) anos para elevação de uma classe a outra subseqüente.
§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra D, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
§ 2º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório.
Art. 15 - A progressão horizontal deverá proporcionar um acréscimo no salário base do servidor conforme Capitulo II do Titulo V, Seção I Artigo nº 36 Quadro 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 para o servidor beneficiado, na mudança da classe A para B, de B para C e de C para D.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 16 - A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subseqüente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 17 - O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara- MT terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I – seja aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho com a pontuação mínima de 70% (setenta por cento);
II – tenha cumprido o intervalo mínimo de doze meses.
§ 1º - O tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional será computado no estágio probatório e também será computado para a contagem do interstício de que trata o caput.
§ 2º - A progressão vertical não se dará de forma automática ao final de cada interstício, cabendo ao servidor exigir e acompanhar seu processo de avaliação de desempenho funcional.
Art. 18 - A progressão vertical deverá proporcionar acréscimo no salário base do servidor conforme Capitulo II do Titulo V, Seção I Artigo nº 36 Quadro 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 para o servidor beneficiado.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO ÚNICO DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 19 - O ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT obedecerá aos seguintes critérios:
I – habilitação específica exigida para o provimento do cargo
II – escolaridade compatível com a natureza do cargo; e,
III – registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão devidamente regulamentada.
Art. 20 - O regime funcional ao qual se vinculam os Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT é o estatutário, podendo o município adotar outro regime na forma da sua Lei Orgânica.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT será exigido concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.
§ 3º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
§ 4º - O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes nesta Lei.
Parágrafo único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do respectivo concurso.
Art. 22 - Fica assegurada, em todas as fases do certame, a fiscalização por parte dos representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 23 - As provas do concurso público abrangerão os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, podendo, ainda, ser exigidos do candidato:
I – prova prática na área correlata;
II – prova de esforço físico para os cargos que exijam boa aptidão física para o seu desempenho; e,
III – tempo mínimo de experiência profissional na área.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO INICIAL
Art. 24 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT na Classe A, nível 1 do respectivo cargo.
§ 1º - Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida, porém, no nível 1.
§ 2º - O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Luciara – MT que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS - Luciara seguirá posicionamento inicial na tabela de vencimentos do novo cargo, passando novamente pelo estágio probatório correspondente ao cargo.
§ 2º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS-LUCIARA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS-Luciara, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivo:
I – inserção direta de contextualização na Política Estadual e Municipal de Saúde de Mato Grosso;
II – fortalecimento do SUS-Luciara no Município de Luciara;
III – melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS-Luciara;
IV – enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS - Luciara, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva; e,
V – fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT.
Art. 26 - O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS-Luciara constituir-se-á dos seguintes programas:
I – Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde de Luciara - MT;
II – Programa de Avaliação de Desempenho Funcional; e,
III – Programa de Valorização do Servidor.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, dentro de sua competência administrativa, firmará convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§ 2º - Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS - Luciara, as Normas Regulamentadoras – NR relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS-LUCIARA
Art. 27 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS-Luciara será formulado, em parceria, pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS-Luciara, e participação do Conselho Municipal de Saúde ou por meio da iniciativa privada, e será submetido à aprovação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I – caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II – universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS-Luciara como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III – ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS-Luciara inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV – ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS-Luciara, no âmbito federal e estadual;
V – formar gerências profissionalizadas para o SUS-Luciara;
VI – descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS-Luciara;
VII – utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS-Luciara em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º - Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS-Luciara a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º - A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT é o órgão incumbido de elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS-Luciara, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do titular da secretaria.
§ 3º - O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS-Luciara deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no programa, bem como se colocar à disposição da Escola de Saúde Pública para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 28 - O Programa de Avaliação de Desempenho Funcional, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS-Luciara, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro-alimentador do Programa de Qualificação Profissional para o SUS - Luciara.
Art. 29 - A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional consubstanciada em regulamento específico, dentre outros quesitos, observará:
I – o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional;
II – a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III – a valorização do profissional do SUS - Luciara pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções e atividades de relevância institucional, tais como:
a) idealização, elaboração e execução de projetos;
b) realização de atividades como membros de comissões e de grupos de trabalho;
c) realização de atividades instrução e/ou coordenação de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS-Luciara.
d) utilizara questionário especifico e pontuações estabelecidas no Anexo III
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO SUS-LUCIARA
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 30 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada nesta Lei.
§ 1° - A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais.
§ 2º - As equipes médicas, e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da realização de plantões.
§ 3º - Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme estabelecido pelo poder publico municipal.
§ 4º - A jornada do pessoal de apoio como limpeza e segurança também poderá ser realizada na forma do § 2° deste artigo.
§ 5º - O Poder Executivo Municipal de Luciara - MT deverá proceder a implantação da carga horária de trabalho estabelecida no caput para todos os seus servidores, e assim atender normas já existentes sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde que atendem ao Sistema Único de Saúde.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo a adequação da carga horária dos servidores com jornada de trabalho diferente da estabelecida no caput com respectiva correção na remuneração salarial, a partir da promulgação desta lei.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 32 - O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS-LUCIARA é estruturada por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo.
§ 1º - As tabelas remuneratórias de vencimentos são compostas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e constam no Capitulo II do Titulo V desta Lei.
§ 2º - Os servidores que atuavam com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais deverá se proceder a alteração para 40 (quarenta) horas semanais com cálculo proporcional de seu vencimento correspondente ás horas referidas a trabalhar.
§ 3º - Os servidores que atuarem em comissão conforme normas do Capitulo II, terão acrescido de gratificação conforme Anexo III, sobre o vencimento do cargo.
Art. 33 - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT nomeado para o exercício de cargo comissionado receberá o vencimento correspondente ao cargo comissionado do qual assumir.
§ 1º - Nenhum servidor poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, ressalvadas as disposições estabelecidas em lei específica.
Art. 34 - Fica assegurado que 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, de direção ou chefia, serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais do SUS - Luciara.
Art. 35 - Para o exercício de cargo em comissão e/ou comissionado previsto no art. 33, caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT;
III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24(vinte e quatro) meses;
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.
Art. 36 - O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos no QUADRO 01, 02 e 03 do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:
I - para as classes do cargo de Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02
II - para as classes do cargo de Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,10;
c) classe B: 1,25.
III - para as classes do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT:
a) classe A: 1,00;
a) classe B: 1,30
b) classe C: 1,40;
c) classe D: 1,50;
§ 2º - Os valores de vencimentos Dos Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT variam dependendo da categoria profissional do servidor, conforme descrito no Anexo II que com a evolução horizontal e vertical da carreira profissional deve ser multiplicado pelo coeficiente da tabela do Quadro 03 de cálculos dos Profissionais de Nível Superior conforme Classe e nível correspondente.
§ 3º - Os valores de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão estão estabelecidos nesta Lei Complementar.
TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Além do vencimento o servidor do SUS-LUCIARA receberá indenização:
I – pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão, que exceda as 40 (quarenta) horas semanais;
II – pela execução de serviços em locais considerados insalubres.
III - pela participação em comissão conforme normas do Capitulo II do Titulo V.
IV – pela atuação da jornada de trabalho em regime noturno.
§ 1° As indenizações estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, por qualquer motivo.
§ 2° As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
SEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO E DA ESCALA DE PLANTÃO
SUBSEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO
Art. 38 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse a quarenta horas.
Parágrafo único - Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
Art. 39 - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 40 - Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade.
Art. 41 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III – designação de servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 42 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II – forem enquadrados em jornada especial de trabalho, Conforme Titulo V, Capitulo I, Artigo nº 30.
SUBSEÇÃO II
DA ESCALA DE PLANTÃO
Art. 43 - Considera-se escala de plantão a jornada especial de trabalho de doze ou vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 1º - Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT – SUS-Luciara pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT.
§ 2º - A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, porque esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se refere a plantão.
SEÇÃO II
DA INSALUBRIDADE
Art. 44 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em condições insalubres fica assegurada a indenização por insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.
§ 1º - Os graus de riscos constantes dos incisos I, II e III do § 2º deste artigo serão apurados por empresa especializada na medicina do trabalho ou por uma comissão especial designada pelo prefeito municipal, composta de um médico, um enfermeiro e um vigilante sanitário, preferencialmente, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo ou não.
§ 2º - Os percentuais para indenização por insalubridade e periculosidade, calculados sobre o salário mínimo vigente no país, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho em 10%, 20%, 40% e de acordo com sua definição em: grau mínimo, médio ou máximo. Tudo conforme estabelece o artigo 192 da CLT. Desta forma, fica assim definido:
I – 10 % (Dez por cento) do salário mínimo vigente, para o grau mínimo de risco;
II – 20 % (Vinte por cento) do salário mínimo vigente, para o grau médio de risco;
III – 40 % (Quarenta por cento) do salário mínimo vigente, para o grau máximo de risco.
Art. 45 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT mais seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.
Art. 46 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
Art. 47 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico oficial a cada doze meses, exceto aqueles que ficam expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de seis meses.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 48 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em jornada de trabalho noturna, fica assegurada a indenização por adicional noturno, de acordo com o percentual mínimo de 20% de seus vencimentos.
CAPITULO II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 51,3% (cinqüenta e um ponto trinta por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n.º 01/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;
II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;
IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.
§ 2º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 50 - Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços nas unidades de saúde, observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários, desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I – afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II – criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
§ 1º - A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço somente será autorizada se as referidas licenças forem superiores a 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 2º - A contratação temporária de que trata o caput observará o prazo máximo de doze meses de vigência.
§ 3º - As contratações temporárias serão precedidas de teste seletivo simplificado, exceto para os casos imprevistos, que venham colocar em risco os serviços de saúde do município.
Art. 51 - O vencimento do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo, Classe A, do quadro correspondente.
TÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 52 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 53 - Nenhum servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.
Art. 54 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - A presente Lei Complementar se aplica aos servidores da Saúde do município de Luciara.
Art. 56 - A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 57 - As descrições sintéticas e analíticas das atribuições dos cargos constam do anexo desta Lei.
Art. 58 - Nenhum servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Art. 59 - São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT os direitos de associação profissional ou sindical na forma da legislação pertinente.
Art. 60 - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento, observando-se os seguintes limites:
I – para entidades com até duzentos associados, um servidor;
II – para entidades com duzentos e um a novecentos associados, dois servidores;
III – para entidades com mais de novecentos associados, três servidores.
§ 1º - Somente serão licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou de representação nas referidas entidades, desde que informados oficialmente à área de recursos humanos da prefeitura municipal, sendo vedada a licença aos seus suplentes.
§ 2º - A licença de que trata o caput terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º - Para a concessão da licença referida no caput serão observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 61 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 62 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado somente o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 63 - Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art. 64 - Os atuais servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT serão enquadrados na presente Lei conforme os dispositivos seguintes.
Art. 65 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:
I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 12 e art. 14, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (90) noventa dias após a aprovação desta Lei Complementar.
II – vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a) com até três anos completos, nível I;
b) de três a seis anos completos, nível II;
c) de seis a nove anos completos; nível III;
d) de nove a doze anos completos, nível IV;
e) de doze a quinze anos completos, nível V;
f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI;
g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII;
h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII;
i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX;
j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X;
k) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI, e;
l) acima de trinta e três anos, nível XII.
Art. 66 - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Luciara – MT depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público.
§ 1º - O enquadramento dos servidores na presente Lei será efetuado pela área de recursos humanos da prefeitura municipal.
§ 2º - Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual este será colocado na referência imediatamente superior.
Art. 67 - O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e será feito por ato administrativo do prefeito municipal.
Art. 68 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, somente será enquadrado na presente Lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 69 - O servidor em gozo de licença remunerada somente será feita mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá dez dias de prazo para mudança de carga horária.
Art. 70 - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento deverá dele recorrer, no prazo de dez dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada acompanhada dos documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único - Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o requerente teria direito, nos termos desta Lei.
Art. 71 - Os servidores que fizeram jus à incorporação de vencimentos com base nas legislações anteriores a esta Lei Complementar perceberão este valor em separado com o título de "Incorporação de Gratificação", que será reajustado concomitantemente com o vencimento na época própria.
Parágrafo único - Computa-se para todos os efeitos legais o valor da “Incorporação de Gratificação”, computando-se sobre a mesma, todas as bases de cálculo tanto das gratificações e adicionais como também as contribuições.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 - Os efeitos da presente Lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao regime previdenciário do município.
Art. 73 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.
§ 1º - O percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão, desde que não ultrapasse 51,6% (cinqüenta e um ponto seis por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n.º 01/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho.
Art. 74 - As gratificações de função de confiança referidas no anexo II desta Lei serão concedidas pelo prefeito municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.
§ 1º - A gratificação para as funções de confiança a que se refere o caput é dividida em três categorias assim definidas:
a) baixa complexidade;
b) média complexidade; e,
c) alta complexidade.
§ 2º - A gratificação referida no parágrafo anterior será deferida pelo prefeito municipal levando-se em consideração a necessidade do serviço, o seu grau de importância, a responsabilidade e a dedicação do servidor.
Art. 75 - As funções de complementares a que se refere o art. 75 desta Lei serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os servidores designados para exercerem funções complementares terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estabelecida para a função.
Art. 76 - O ocupante de cargo de carreira que for nomeado para exercer cargo em comissão terá acrescido ao vencimento de seu cargo efetivo a gratificação conforme Anexo II,sobre o vencimento do cargo que ocupa.
Art. 77 - O servidor efetivo que vier a ocupar cargo comissionado terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado para o qual tiver sido nomeado.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde devera solicitar a concessão da gratificação de trabalho especializado, por requerimento, contendo nome do servidor, local de trabalho e o turno da execução do trabalho.
Art 78 – A gratificação por exercício de especialidades aos profissionais da escala de nível superior referida nesta Lei, será concedida pelo prefeito municipal para execução de jornada de trabalho de 40 (Quarenta) horas semanais.
Art. 79 - A gratificação por exercício de especialidades não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência e assistência à saúde, e não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo.
Parágrafo único. A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerado o número de meses de sua percepção no exercício.
Art. 80 - As gratificações, as verbas indenizatórias, os adicionais e o vencimento pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo ou estável, em hipótese alguma.
Art. 81 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual, alocados na Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT, suplementadas se necessário nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Saúde de Luciara – MT poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT.
Art. 83 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por decreto no prazo de 150 (cinto e cinqüenta) dias contados da sua publicação.
Art. 84 - O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores de acordo com os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 85 - Nos casos em que a presente Lei for omissa aplicar-se-á, supletivamente, os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 86 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.
Art. 87 – Ficarão revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 232/2006; 505/2009; e alteradas disposições em contrario das Leis Nº 563/2011; Lei Complementar Nº19/2011 e todos as outras disposições em contrário a presente Lei.
Art. 88 – Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:
ANEXO I - NÍVEIS E CLASSES
ANEXO II - PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO V - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 91 - Revogam-se as disposições existentes em outras legislações que contrariarem a presente Lei.
Luciara – MT, 16 de Dezembro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO 01
Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
NÍVEIS E CLASSES
Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,50
1,70
2.02
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 545,00
R$ 817,50
R$ 926,50
R$ 1.100,90
2
1,04
R$ 566,80
R$ 850,20
R$ 963,56
R$ 1.144,94
3
1,09
R$ 594,05
R$ 891,08
R$ 1.009,89
R$ 1.199,98
4
1,14
R$ 621,30
R$ 931,95
R$ 1.056,21
R$ 1.255,03
5
1,19
R$ 648,55
R$ 972,83
R$ 1.102,54
R$ 1.310,07
6
1,25
R$ 681,25
R$ 1.021,88
R$ 1.158,13
R$ 1.376,13
7
1,32
R$ 719,40
R$ 1.079,10
R$ 1.222,98
R$ 1.453,19
8
1,41
R$ 768,45
R$ 1.152,68
R$ 1.306,37
R$ 1.552,27
9
1,5
R$ 817,50
R$ 1.226,25
R$ 1.389,75
R$ 1.651,35
10
1,53
R$ 833,85
R$ 1.250,78
R$ 1.417,55
R$ 1.684,38
11
1,56
R$ 850,20
$ 1.275,30
R$ 1.445,34
R$ 1.717,40
12
1,59
R$ 866,55
R$ 1.299,83
R$ 1.473,14
R$ 1.750,43
QUADRO 02
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT
NÍVEIS E CLASSES
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
B
1
1,10
1,25
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 545,00
R$ 599,50
R$ 681,25
2
1,04
R$ 566,80
R$ 623,48
R$ 708,50
3
1,09
R$ 594,05
R$ 653,46
R$ 742,56
4
1,14
R$ 621,30
R$ 683,43
R$ 851,56
5
1,19
R$ 648,55
R$ 713,41
R$ 810,69
6
1,25
R$ 681,25
R$ 749,38
R$ 851,56
7
1,32
R$ 719,40
R$ 791,34
R$ 899,25
8
1,41
R$ 768,45
R$ 845,30
R$ 960,56
9
1,5
R$ 817,50
R$ 899,25
R$ 1.021,88
10
1,53
R$ 833,85
R$ 917,24
R$ 1.042,31
11
1,56
R$ 850,20
R$ 935,22
R$ 1.062,75
12
1,59
R$ 866,55
R$ 953,21
R$ 1.083,19
QUADRO 03
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
NÍVEIS E CLASSES
MEDICO
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 6.000,00
R$ 7.800,00
R$ 8.400,00
R$ 9.000,00
2
1,04
R$ 6.240,00
R$ 8.112,00
R$ 8.736,00
R$ 9.360,00
3
1,09
R$ 6.540,00
R$ 8.502,00
R$ 9.156,00
R$ 9.810,00
4
1,14
R$ 6.840,00
R$ 8.892,00
R$ 9.576,00
R$ 10.260,00
5
1,19
R$ 7.140,00
R$ 9.282,00
R$ 9.996,00
R$ 10.710,00
6
1,25
R$ 7.500,00
R$ 9.750,00
R$ 10.500,00
R$ 11.250,00
7
1,32
R$ 7.920,00
R$ 10.296,00
R$ 11.088,00
R$ 11.880,00
8
1,41
R$ 8.460,00
R$ 10.998,00
R$ 11.844,00
R$ 12.690,00
9
1,5
R$ 9.000,00
R$ 11.700,00
R$ 12.600,00
R$ 13.500,00
10
1,53
R$ 9.180,00
R$ 11.934,00
R$ 12.852,00
R$ 13.770,00
11
1,56
R$ 9.360,00
R$ 12.168,00
R$ 13.104,00
R$ 14.040,00
12
1,59
R$ 9.540,00
R$ 12.402,00
R$ 13.356,00
R$ 14.310,00
QUADRO 04
ENFERMEIRO E ASSISTENTE SOCIAL
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
2
1,04
R$ 2.080,00
R$ 2.704,00
R$ 2.912,00
R$ 3.120,00
3
1,09
R$ 2.180,00
R$ 2.834,00
R$ 3.052,00
R$ 3.270,00
4
1,14
R$ 2.280,00
R$ 2.964,00
R$ 3.192,00
R$ 3.420,00
5
1,19
R$ 2.380,00
R$ 3.094,00
R$ 3.332,00
R$ 3.570,00
6
1,25
R$ 2.500,00
R$ 3.250,00
R$ 3.500,00
R$ 3.750,00
7
1,32
R$ 2.640,00
R$ 3.432,00
R$ 3.696,00
R$ 3.960,00
8
1,41
R$ 2.820,00
R$ 3.666,00
R$ 3.948,00
R$ 4.230,00
9
1,5
R$ 3.000,00
R$ 3.900,00
R$ 4.200,00
R$ 4.500,00
10
1,53
R$ 3.060,00
R$ 3.978,00
R$ 4.284,00
R$ 4.590,00
11
1,56
R$ 3.120,00
R$ 4.056,00
R$ 4.368,00
R$ 4.680,00
12
1,59
R$ 3.180,00
R$ 4.134,00
R$ 4.452,00
R$ 4.770,00
QUADRO 05
DENTISTA
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 2.900,00
R$ 3.770,00
R$ 4.060,00
R$ 4.350,00
2
1,04
R$ 3.016,00
R$ 3.920,80
R$ 4.222,40
R$ 4.524,00
3
1,09
R$ 3.161,00
R$ 4.109,30
R$ 4.425,40
R$ 4.741,50
4
1,14
R$ 3.306,00
R$ 4.297,80
R$ 4.628,40
R$ 4.959,00
5
1,19
R$ 3.451,00
R$ 4.486,30
R$ 4.831,40
R$ 5.176,50
6
1,25
R$ 3.625,00
R$ 4.712,50
R$ 5.075,00
R$ 5.437,50
7
1,32
R$ 3.828,00
R$ 4.976,40
R$ 5.359,20
R$ 5.742,00
8
1,41
R$ 4.089,00
R$ 5.315,70
R$ 5.724,60
R$ 6.133,50
9
1,5
R$ 4.350,00
R$ 5.655,00
R$ 6.090,00
R$ 6.525,00
10
1,53
R$ 4.437,00
R$ 5.768,10
R$ 6.211,80
R$ 6.655,50
11
1,56
R$ 4.524,00
R$ 5.881,20
R$ 6.333,60
R$ 6.786,00
12
1,59
R$ 4.611,00
R$ 5.994,30
R$ 6.455,40
R$ 6.916,50
QUADRO 06
FARMACEUTICO/BIOQUIMICO
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 3.000,00
R$ 3.900,00
R$ 4.200,00
R$ 4.500,00
2
1,04
R$ 3.120,00
R$ 4.056,00
R$ 4.368,00
R$ 4.680,00
3
1,09
R$ 3.270,00
R$ 4.251,00
R$ 4.578,00
R$ 4.905,00
4
1,14
R$ 3.420,00
R$ 4.446,00
R$ 4.788,00
R$ 5.130,00
5
1,19
R$ 3.570,00
R$ 4.641,00
R$ 4.998,00
R$ 5.355,00
6
1,25
R$ 3.750,00
R$ 4.875,00
R$ 5.250,00
R$ 5.625,00
7
1,32
R$ 3.960,00
R$ 5.148,00
R$ 5.544,00
R$ 5.940,00
8
1,41
R$ 4.230,00
R$ 5.499,00
R$ 5.922,00
R$ 6.345,00
9
1,5
R$ 4.500,00
R$ 5.850,00
R$ 6.300,00
R$ 6.750,00
10
1,53
R$ 4.590,00
R$ 5.967,00
R$ 6.426,00
R$ 6.885,00
11
1,56
R$ 4.680,00
R$ 6.084,00
R$ 6.552,00
R$ 7.020,00
12
1,59
R$ 4.770,00
R$ 6.201,00
R$ 6.678,00
R$ 7.155,00
QUADRO 07
TECNICO EM RAIO-X
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 980,00
R$ 1.470,00
R$ 1.666,00
R$ 1.979,60
2
1,04
R$ 1.019,20
R$ 1.528,80
R$ 1.732,64
R$ 2.058,78
3
1,09
R$ 1.068,20
R$ 1.602,30
R$ 1.815,94
R$ 2.157,76
4
1,14
R$ 1.117,20
R$ 1.675,80
R$ 1.899,24
R$ 2.256,74
5
1,19
R$ 1.166,20
R$ 1.749,30
R$ 1.982,54
R$ 2.355,72
6
1,25
R$ 1.225,00
R$ 1.837,50
R$ 2.082,50
R$ 2.474,50
7
1,32
R$ 1.293,60
R$ 1.940,40
R$ 2.199,12
R$ 2.613,07
8
1,41
R$ 1.381,80
R$ 2.072,70
R$ 2.349,06
R$ 2.791,24
9
1,5
R$ 1.470,00
R$ 2.205,00
R$ 2.499,00
R$ 2.969,40
10
1,53
R$ 1.499,40
R$ 2.249,10
R$ 2.548,98
R$ 3.028,79
11
1,56
R$ 1.528,80
R$ 2.293,20
R$ 2.598,96
R$ 3.088,18
12
1,59
R$ 1.558,20
R$ 2.337,30
R$ 2.648,94
R$ 3.147,56
QUADRO 08
FISIOTERAPEUTA
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 2.160,00
R$ 2.808,00
R$ 3.024,00
R$ 3.240,00
2
1,04
R$ 2.246,40
R$ 2.920,32
R$ 3.144,96
R$ 3.369,60
3
1,09
R$ 2.354,40
R$ 3.060,72
R$ 3.296,16
R$ 3.531,60
4
1,14
R$ 2.462,40
R$ 3.201,12
R$ 3.447,36
R$ 3.693,60
5
1,19
R$ 2.570,40
R$ 3.341,52
R$ 3.598,56
R$ 3.855,60
6
1,25
R$ 2.700,00
R$ 3.510,00
R$ 3.780,00
R$ 4.050,00
7
1,32
R$ 2.851,20
R$ 3.706,56
R$ 3.991,68
R$ 4.276,80
8
1,41
R$ 3.045,60
R$ 3.959,28
R$ 4.263,84
R$ 4.568,40
9
1,5
R$ 3.240,00
R$ 4.212,00
R$ 4.536,00
R$ 4.860,00
10
1,53
R$ 3.304,80
R$ 4.296,24
R$ 4.626,72
R$ 4.957,20
11
1,56
R$ 3.369,60
R$ 4.380,48
R$ 4.717,44
R$ 5.054,40
12
1,59
R$ 3.434,40
R$ 4.464,72
R$ 4.808,16
R$ 5.151,60
QUADRO 09
NUTRICIONISTA
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,30
1,40
1,50
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.500,00
R$ 1.950,00
R$ 2.100,00
R$ 2.250,00
2
1,04
R$ 1.560,00
R$ 2.028,00
R$ 2.184,00
R$ 2.340,00
3
1,09
R$ 1.635,00
R$ 2.125,50
R$ 2.289,00
R$ 2.452,50
4
1,14
R$ 1.710,00
R$ 2.223,00
R$ 2.394,00
R$ 2.565,00
5
1,19
R$ 1.785,00
R$ 2.320,50
R$ 2.499,00
R$ 2.677,50
6
1,25
R$ 1.875,00
R$ 2.437,50
R$ 2.625,00
R$ 2.812,50
7
1,32
R$ 1.980,00
R$ 2.574,00
R$ 2.772,00
R$ 2.970,00
8
1,41
R$ 2.115,00
R$ 2.749,50
R$ 2.961,00
R$ 3.172,50
9
1,5
R$ 2.250,00
R$ 2.925,00
R$ 3.150,00
R$ 3.375,00
10
1,53
R$ 2.295,00
R$ 2.983,50
R$ 3.213,00
R$ 3.442,50
11
1,56
R$ 2.340,00
R$ 3.042,00
R$ 3.276,00
R$ 3.510,00
12
1,59
R$ 2.385,00
R$ 3.100,50
R$ 3.339,00
R$ 3.577,50
QUADRO 10
Motorista do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT
NÍVEIS E CLASSES
Motorista do Sistema Único de Saúde de Luciara – MT
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
B
1
1,10
1,25
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 600,00
R$ 660,00
R$ 750,00
2
1,04
R$ 624,00
R$ 686,40
R$ 780,00
3
1,09
R$ 654,00
R$ 719,40
R$ 817,50
4
1,14
R$ 684,00
R$ 752,40
R$ 855,00
5
1,19
R$ 714,00
R$ 785,40
R$ 892,50
6
1,25
R$ 750,00
R$ 825,00
R$ 937,50
7
1,32
R$ 792,00
R$ 871,20
R$ 990,00
8
1,41
R$ 846,00
R$ 930,60
R$ 1.057,50
9
1,5
R$ 900,00
R$ 990,00
R$ 1.125,00
10
1,53
R$ 918,00
R$ 1.009,80
R$ 1.147,50
11
1,56
R$ 936,00
R$ 1.029,60
R$ 1.170,00
12
1,59
R$ 954,00
R$ 1.049,40
R$ 1.192,50
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORARIA, DENOMINAÇÃO E CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Aux. Administrativo
40 horas semanais
545,00
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Aux. de Serviços Gerais
40 horas Semanais
545,00
Motorista
40 horas Semanais
600,00
GUARDA, ZELADOR, VIGIA
40 horas Semanais
545,00
Ag. de Combate as Endemias
40 horas Semanais
545,00
Fiscal de Posturas
40 horas Semanais
545,00
Fiscal Sanitário
40 horas Semanais
545,00
Aux. de Consultório Dentário
40 horas Semanais
545,00
Auxiliar de Enfermagem
40 horas Semanais
545,00
Auxiliar de Fisioterapia
40 horas Semanais
545,00
Técnico em Enfermagem
40 horas Semanais
545,00
Técnico do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Técnico de Raio X
40 horas Semanais
980,00
Técnico em Laboratório
40 horas Semanais
545,00
Enfermeiro
40 horas Semanais
2.000,00
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde de Luciara - MT
Médico Clinico geral/Cirurgião Geral
40 horas Semanais
6.000,00
Farmacêutico/Bioquímico
40 horas Semanais
3.000,00
Odontologo
30 horas Semanais
2.900,00
Fisioterapeuta
40 horas Semanais
2.160,00
Assistente Social
40 horas Semanais
2.000,00
Nutricionista
40 horas Semanais
1.500,00
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
Presidente e Pregoeiro
15% sobre salário base do Servidor
Secretário
10%
Membro
5%
Cargos comissionados
Salário base dos Cargos comissionados ocupados
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 03.503.620.0001-31
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOME: _________________________
Lotação: _________Período da Avaliação: ___/_____/____á ____/____/____
Cargo: ____________ Data de Posse: ___/___/____
Avaliador________________
CONCEITOS / FATORES
Nota do Avaliador
CONCEITOS / FATORES
Nota do Avaliador
I. Assiduidade. 0 -10.
V. Capacidade de iniciativa e cooperação. 0 - 10
II. Pontualidade – 0 – 10
VI. Capacidade de aprendizado e desenvolvimento. 0 - 10.
III. Produtividade – 0 – 10
VII. Aspecto observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade. 0 – 10.
IV. Senso de Disciplina 0 – 10.
NOTA FINAL
( NOTA FINAL: EXC: Excelente – 57 a 70 B: Bom 38 a 56 REG: Regular 19 a 37 INS: Insuficiente = 0 Aa 18)
OBS: A sintetização dos relatórios nesta ficha será feita pela chefia imediata juntamente com o profissional avaliado.
( ) Apto ( ) Inapto
Assinatura do Avaliador: __________________
Assinatura da Comissão de Avaliação: ____________
Assinatura do Profissional: ______________
I e II. Assiduidade: refere-se a frequencia do servidor.
Pontualidade: Refere-se ao cumprimento do horario de trabalho estabelecido tendo em vistas os atrasos e saida antecipada, observando a tolerancia de 15 munitos.
PONTUALIDADE ASSIDUIDADE
0 de atraso = 100 pontos 0 falta = 100 pontos
Até 02 vezes de atraso = 90 e 80 pontos Até 02 faltas = 90 e 80 pontos
Até 03 vezes de atraso = 70 e 60 pontos Até 03 faltas = 70 e 60 pontos
Até 04 vezes de atraso = 50 e 40 pontos Até 04 faltas = 50 e 40 pontos
Acima de 04 vezes de atraso = Abaixo de 40 pontos Acima de 04 faltas = Abaixo de 40 pontos
III. Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinanado espaço de tempo.
IV. Senso de disciplina: Referem-se a atividade de executar tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito á hierarquia.
V. Capacidade de Iniciativa e cooperação: referem-se a capacidade de apresentar com rapidez soluções inovadoras nas situações de trabalho e a atitude de buscar as informaçoes necessarias para execução do seu trabalho bem como a atenção a interação com o colegas de trabalho visando alcançar o resultado final.
VI. Capacidade de Aprendizado e Desenvolvimento: referem-se a capacidade de avaliar construtivamente, contribuindo para o seu desemvolvimento social e profissional, com clareza e fundamentação teorica, e saber estabelecer prioridade das atividades sob sua responsabilidade, desenvolvendo-as com eficiencia e nos prazos estabelecidos, bem como ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação.
VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade: Referem-se a capacidade de assumir e executar a tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia, bem como, comportamento ético e social condizente com o ambiente de trabalho.