Prefeitura Municipal · 24 de julho de 2012
DECRETO Nº 20
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 20
DECRETO Nº 20
28 de junho de 2012.
“Dispõe sobre a Regulamentação de Implantação do Cronograma de implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública, gradualmente, a partir de 2012 e, integralmente, até o final do exercício de 2014, em atendimento as Portarias STN 406/2011 e 828/2011 no Município de Luciara – MT e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, combinado com as normas gerais de direito financeiro contidos na Lei Federal 4320/64, bem com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 406, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a qual aprova parcialmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 1º parágrafo único da Portaria 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, estabelece que cada ente federado deverá publicar em meio eletrônico de acesso público, e dar ciência ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 003/2012 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º - Estabelecer o Cronograma de Ações para o Cumprimento das determinações do MINISTÉRIO DA FAZENDA/SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, bem do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em comum acordo com os órgãos e setores diretamente envolvidos na implementação e execução do mesmo.
Art. 2º - O cronograma citado no artigo 1º, é o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Caberá à Controladoria Interna do Município de Luciara - MT, o acompanhamento do cumprimento do cronograma estabelecido;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 28 de Junho de 2012.
parassu de souza freitas
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN 406/2011 e 828/2011
ITEM
PRODUTO
PRAZO MÁXIMO
1 Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
31/12/12
1.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos;
Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da depreciação.
31/12/12
1.2
Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos;
Metodologia de reavaliação e
impairment periódicos dos ativos.
31/12/12
1.3
Levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade
Relatório da Comissão designada com o detalhamento do patrimônio com base em perícia ou referência de mercado.
31/12/12
1.4
AdequaçãoAquisiçãoDesenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.
Sistema informatizado, incluindo sistemas informatizados, adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciaçãoamortização dos mesmos.
31/12/12
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
31/12/12
2.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
Metodologia de reconhecimento dos créditos e dívida ativa e sistematização de ajustes para perdas
31.12.2012
2.2
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e dívida ativa.
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro dos créditos tributários ou não por competência e a dívida ativa.
31.12.2012
2.3
Evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
Créditos e dívida ativa, com seus ajustes para perdas, devidamente evidenciados na contabilidade.
31.12.2012
3. Evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
31/12/13
3.1
Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis
Bens móveis, imóveis e intangíveis devidamente registrados no sistema.
31/12/13
3.2
Evidenciação contábil dos bens do imobilizado e intangível
Bens móveis, imóveis e intangíveis devidamente evidenciados na contabilidade.
31/12/13
4. Evidenciação dos créditos tributários relativos aos ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
31/12/13
4.1
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes.
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência.
31.12.2013
4.2
Evidenciação contábil dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas.
ICMS e ISS evidenciados contabilmente, por competência.
31.12.2013
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
31/12/13
5.1
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência.
Metodologia de reconhecimento das obrigações provisões por competência
31.12.2013
5.2
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro das obrigação e provisões por competência;
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro das obrigações provisões por competência
31.12.2013
5.3
Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões por competência.
Obrigações e provisões evidenciados contabilmente.
31.12.2013
6 Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
31/12/13
6.1
Execução de rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado
Operacionalização da depreciação, amortização e exaustão.
31/12/13
6.2
Execução de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos;
Operacionalização da reavaliação e do “impairment”.
31/12/13
6.3
Adequação/desenvolvimento de sistema informatizado aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.
Sistema informatizado adequado à metodologia de depreciação, reavaliação,”impairment”, etc.
dos elementos patrimoniais.
31/12/13
7. Adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
31/12/13
7.1
Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente;
PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos.
31.12.2013
7.2
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local;
Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade.
31.12.2013
7.3
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente;
Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1).
31.12.2013
7.4
AquisiçãoDesenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados;
Sistema informatizado adequado ao PCASP estendido e aos eventos.
31.12.2013
7.5
Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício;
Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados.
31.12.2013
7.6
Adequação do sistema informatizado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício;
Sistema informatizado adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.
31.12.2013
8 Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor
Público;
31/12/13
8.1
Elaboração de regrafórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade;
Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis.
31.12.2013
8.2
Ajustes das demonstrações contábeis para o
Template de DCASP adequada à
31.12.2013
novo padrão, com a inclusão das fórmulas;
nova metodologia.
8.3
Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;
Sistema informatizado adequado à metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis.
31.12.2013
9 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de
Infraestrutura;
31/12/14
9.1
AquisiçãoDesenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura;
Sistema informatizado adequado aos ativos de infraestrutura.
31.12.2014
9.2
Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;
Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestrutura do ente, com base em perícia ou “benchmark”.
31.12.2014
9.3
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;
Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestrutura à realidade.
31.12.2014
9.4
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura;
Metodologia de reavaliação e “impairment” para os ativos de infraestrutura.
31.12.2014
9.5
Adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura.
Sistema informatizado adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura
31.12.2014
10. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
31/12/14
10.1
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;
Template de ajustes de participações .
31.12.2014
10.2
Controle de estoquealmoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo;
Metodologia de controle de estoquesalmoxarifado.
31.12.2014
10.3
Ajuste do sistema informatizado para as metodologias anteriores.
Sistema informatizado ajustado ao controle de estoquesalmoxarifado além de participações em outras entidades.
31.12.2014
11. Implementação do sistema de custos;
31/12/14
11.1
Registro de fenômenos por competência;
Relatório evidenciado que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados.
31.12.2014
11.2
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias;
Relatório evidenciado que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados.
31.12.2014
11.3
Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados;
Relatório com objetos de custo.
31.12.2014
11.4
Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos;
Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos
31.12.2014
11.5
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos;
Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos
31.12.2014
11.6
AjusteAquisição de sistema informatizado para levantamento de custos
Sistema informatizado ajustado/adquirido para Levantamento de custos.
31.12.2014
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 28 de Junho de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal