Prefeitura Municipal · 4 de janeiro de 2012
LEI 576 - 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 576 - 2011
Lei Nº 576/2011.
06 de Outubro de 2011.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2011 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 759.900,00 (setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
2002 MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
20
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
21
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
5.000,00
26
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
30.000,00
2016
MANUTENCAO E
ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRACAO
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
46
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
47
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
6.600,00
51
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
96.600,00
20182018
MANUTENCAO E
ENCARGOS C/ A DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
64
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
18.000,00
65
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
3.960,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
21.960,0021.960,00
2019
MANUTENCAO E
ENCARGOS C/ A DIVISAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS
N. Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
64
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
65
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
5.500,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
30.500,00
2021 PROGRAMA DE FORMACAO PATRIMONIO DOS SERVIDORES - PASEP
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
71
03.004 - 11.331.0007.2021 - 3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
20.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
20.000,00
9002 RESGATE PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
74
03.004 - 28.841.1000.9002 - 4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
35.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
35.000,00
2006 MANUTENCAO E ENCARGO DAS CRECHES MUNICIPAIS
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
89
04.001 - 12.365.0039.2006 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
90
04.001 - 12.365.0039.2006 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
5.500,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
30.500,00
2007 MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
120
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
121
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
6.600,00
123
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
20.000,00
125
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
126
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
71.600,00
2012 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - FUNDEB 60%
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
163
04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
164
04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
22.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
122.000,00
2032 MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
225
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
30.000,00
227
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
228
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
45.000,00
2008 MANUT ENCARGO COM CONSELHO TUTELAR
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
266
06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
13.000,00
267
06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.400,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
14.400,00
2041 MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
258
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
41.700,00
259
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
9.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
50.700,00
2017 MANUT E ENCARGO C/ SEC DE AGRIC. IND. E COMERCIO
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
274
07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
19.000,00
275
07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
4.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
23.000,00
2023 MANUT ENCARGO C/DEPTO DE AGUA E ESGOTO
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
231
08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8.200,00
232
08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.500,00
233
08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5.000,00
235
08.001 - 17.512.0080.2023 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
34.700,00
2039 MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
313
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00
Salário-Família
1.000,00
314
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
50.000,00
315
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
10.500,00
316
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
2.000,00
317
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
15.000,00
320
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7.000,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
85.500,00
2009 MANT E ENCARGO C/ SEC TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
359
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.000,00
360
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
3.300,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
18.300,00
2047 MANUT ENCARGO DA SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
377
10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.000,00
378
10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
3.200,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
18.200,00
2025 MANUT ENCARGO C/ SEC ESPORTE E LAZER
N.
Dotação
Natureza da Despesa
Descrição
Saldo Empenhar
392
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2.450,00
394
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.900,00
395
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.940,00
417
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísitcas e Científicas
4.650,00
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
11.940,00
Total Geral 759.900,00
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I e II.
Artigo 5.º - Esta Lei retroage seus efeitos a 31 de Agosto de 2011, revogadas as disposições em contrario.
Luciara – MT, 06 de Outubro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal