Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2041, DE 17 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2041, DE 17 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais, os seguintes bens:
I - uma área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados), denominada Rua “K”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I, que passa a ser denominado lote 01-E, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo II.
II - uma área de 2.458,68m² (dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e seis mil e oitocentos centímetros quadrados), parte da Avenida “B”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo III, que passa a ser denominado lote 01-F, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo IV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício