Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2012
LEI N. 2075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.319,98 (sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Natureza da despesa: 31.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 5.319,98
33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 27.000.00
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2016 – Manutenção do Setor da Água
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.000,00
TOTAL R$ 62.319,98
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n. 4320/64, os provenientes de anulação da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 3.158,99
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2015 – Manutenção das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.697,35
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2010 – Capacitação Profissional Setor Administrativo do SAAE
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.015,89
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 1182 – Ampliação de Rede de Água Perímetro Urbano
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.263,25
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2017 – Capacitação e Treinamento de Funcionários do Sistema de Água
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2016 – Manutenção do Setor de Água
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 9.803,45
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável
Ação: 2025 – Capacitação de Servidores do Setor de Esgoto
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.173,55
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável
Ação: 2024 – Manutenção do Setor de Esgoto do SAAE
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.207,50
TOTAL R$ 62.319,98
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
2
2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Manter setor Administrativo em bom funcionamento
Setor Administrativo mantido
Global
1
32.319,98
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2
2016 – Manutenção do Setor da Água
Manter o setor de Água em bom funcionamento
Setor de águas
mantido
Global
30.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
31.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
5.319,98
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
33.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
57.000,00
Total Secretaria de Obras
62.319,98
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Total Geral
62.319,98
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
04 – Administração
122 – Administração Geral
1301 – Gestão Integrada
2014 – Manutenção do Setor Administrativo
2014 – Manutenção do Setor Administrativo
global
33,319,98
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
2016- Manutenção do Setor da Água
2016- Manutenção do Setor da Água
Global
30.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012)
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010
(R$)
Órgão
1
04 – Administração
122 – Administração Geral
1301 – Gestão Integrada
2014 – Manutenção do Setor Administrativo
2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Garantir recursos para manter o setor administrativo
33.319,98
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula
2016- Manutenção do Setor da Água
2016- Manutenção do Setor da Água
Garantir recursos para manter o setor da água
30.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto