Prefeitura Municipal · 19 de julho de 2012
LEI Nº 2.057 DE 04 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.057 DE 04 DE JULHO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 – Administração Geral SMEC
Ação: 1026 – Aquisição de Equip. / Mat. Permanente
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 453.993,30
Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 453.993,30
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro
Ação: 1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 441.720,00
Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 441.720,00
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, proveniente dos recursos do Convênio n. 4346/2012, firmado entre o Ministério da Educação, através do FNDE– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Município de Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei n. 4320/64:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 04 de julho de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Emenda a Lei n. 1989/2011 - Plano Plurianual Exercício 2010/2013.
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
Aquisição de Equip./Mat.Permanente
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio
Equip/mat .permanente adquirido
Global
1
453.993,30
10-Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar
Veículo p/ transporte adquirido
global
1
441.720,00
10-Secretaria Municipal de Educação
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
44.90.00.00.00
Aplicações Diretas
102
895.713,30
10-Secretaria Municipal de Educação
Total Secretaria de Obras
895.713,30
10-Secretaria Municipal de Educação
Total Geral
895.713,30
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012.
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
12-Educação
122- Administração Direta
1001 – Administração Geral SMEC
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente
global
453.993,30
10-Secretaria Municipal de Educação
2
12-Educação
361- Ensin Fundamental
1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
global
441.720,00
10-Secretaria Municipal de Educação
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual 2012.
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010
(R$)
Órgão
1
12-Educação
122- Administração Direta
1001 – Administração Geral SMEC
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio
453.993,30
10-Secretaria Municipal de Educação
2
12-Educação
361- Ensin Fundamental
1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar
441.720,00
10-Secretaria Municipal de Educação