Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014
LEI N. 2.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a União Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal o imóvel denominado Lote 01-D, da quadra 144, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Nova, conforme Anexo I, com o objetivo de construção da Casa do Trabalhador em Lucas do Rio Verde, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso.
Art. 2º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para o início das obras e 24 (vinte quatro) meses para o término, a contar do registro da escritura pública no cartório competente, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde, podendo aquele ser prorrogado por interesse público previamente justificado.
Parágrafo único. O descumprimemo do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do bem e quaisquer benfeitorias realizadas pelo donatáno serão incorporadas ao Município de Lucas do Rio Verde, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tnbutários que vierem a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º Fica o órgão administrativo competente autorizado a tomar as providências necessárias a efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 19 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício