Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2013
LEI N. 2098, DE 21 DE MARÇO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2098, DE 21 DE MARÇO 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social
Ação: 2041 - Manutenção do Conselho Tutelar
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00.999 -
Aplicações Diretas R$ 66.000,00
Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos
Total R$ 66.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social
Ação: 2041 - Manutenção do Conselho Tutelar
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00.999 -
Aplicações Diretas R$ 66.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Total R$ 66.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 21 de Março de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal