Prefeitura Municipal · 10 de maio de 2012
LEI N. 2031, DE 30 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2031, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Autoria: Poder Legislativo
Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais do Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cadastros de programas habitacionais do Município de Lucas do Rio Verde serão disponibilizados, de maneira completa e devidamente atualizados, para consulta e controle social, em página oficial do município na internet, em linguagem clara e acessível à população em geral.
§ 1º A consulta referida neste artigo abrange o acesso à lista nominal devidamente atualizada, de todos os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações.
§ 2º A página oficial na internet de que trata este artigo deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
III – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
IV – conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por meio eletrônico ou via telefone, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Art. 2º O cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser executado com os meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros do Poder Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 30 de abril de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal