Prefeitura Municipal · 4 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 55, de 11 de dezembro de 2007(Sistema Viário Básico do Município de Lucas do Rio Verde) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o inciso IV e altera o inciso III, do art. 10, da Lei Complementar n.º 55, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10...
III- quando se tratar de via perimetral (anel viário):
a) caixa de via com largura total de 50,00m (cinquenta metros) compreendida por 30 metros de via perimetral e 20 metros de via marginal;
b) pista de rolamento de via perimetral com largura mínima de 12,00m (doze metros), inclusos acostamentos;
c) canteiro longitudinal com largura mínima de 7,00m (sete metros);
d) pista de rolamento da via marginal com largura mínima de 12,00m (doze metros);
e) passeio público com largura mínima de 4,00m (quatro metros);
f) ciclovia com largura mínima de 3,00m (três metros);
g) não pode terminar em rua sem saída.
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 55, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar conforme Anexo I (mapa do Sistema Viário Básico do Município de Lucas do Rio Verde), desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de setembro de 2011.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal