Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 10 DE JULHO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 10 DE JULHO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 60/2008 que Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar e eu sanciono:
Art. 1º Altera redação do inciso II e revoga os incisos III e VI do artigo 114 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. ...
I – ...
II – aos sábados, das 08h as 13h, exceto farmácias;
III – revogado;
IV – ...
V - ...
VI – revogado.
Art. 2º Altera redação do inciso VII do artigo 118 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. ...
I – ...
II – ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII – Supermercados e mercearias: diariamente das 07h as 20h e aos domingos e feriados das 07h30min as 11h.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde – MT, 10 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal