Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2014
LEI N. 2.263, DE 06 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.263, DE 06 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação de Mulheres em Busca da Cidadania, Bairro Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Mulheres em Busca da Cidadania, Bairro Rio Verde, inscrita no CNPJ sob o n. 05.865.903/0001-59, sediada na Rua Sarandi n. 2344-E, Bairro Rio Verde, Lucas do Rio Verde - MT, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com finalidade de apoiar a manutenção de oficinas de bordados, crochê, pintura em tecidos, confecções em bonecas, produção de ecobegs e da horta comunitária.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será feito em oito parcelas iguais, sendo a primeira parcela paga com a apresentação do projeto e as demais após a prestação de contas da parcela anterior.
Art. 2º O representante legal Associação de Mulheres em Busca da Cidadania, Bairro Rio Verde deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação de Mulheres em Busca da Cidadania, Bairro Rio Verde deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação de Mulheres em Busca da Cidadania, Bairro Rio Verde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.50.41.00.00.0200000000 – Contribuições.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal