Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.175, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.175, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III e a abrir um crédito Especial no valor de R$ 172.936,12 (cento e setenta e dois mil e novecentos e trinta e seis reais e doze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC - Média e Alta Complexidade
Ação: 2274 - Repasse para o Consorcio de Saúde
Natureza da despesa:
3371000000 - Transferências A Consórcios Públicos R$ 132.936,12
Fonte de Recursos:202 – Recursos de Convênio e Programa Saúde
3371000000 - Transferências A Consórcios Públicos R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 201 – Recursos de Saúde
Total R$ 172.936,12
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 132.936,12 (cento e trinta e dois mil e novecentos e trinta e seis reais e doze centavos) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do Termo de Compromisso N. 098/PAICI/2012 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) entre Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Lucas do Rio Verde, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2151 - Manutenção das Subvenções Sociais
Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 201 – Recursos de Saúde R$ 40.000,00
Total: R$ 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 15 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal