Prefeitura Municipal · 1 de fevereiro de 2012
LEI N. 2003, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2003, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.066.207.0001-69, sediada na Rua Papanduva, s/n, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a finalidade de custear despesas com pessoal e manutenção de suas atividades.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira e a segunda parcela no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) cada uma, e as demais no valor de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) cada, a primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes, e após a prestação de contas mencionada no artigo 2°.
Art. 2º O representante legal da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão mediante as seguintes Dotações Orçamentárias:
09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções sociais) R$ 160.000,00
09.00200.08.122.0901.2040.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções sociais) R$ 120.000,00
Total R$ 280.000,00
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 23 de janeiro de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício