Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.336, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.336, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre a doação do veículo Volkswagen VW Kombi, placa JZT 7505, ano de fabricação 2004 e ano de modelo 2004, à Organização Não Governamental Amigos do Bem e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde - MT doar o veículo Volkswagen VW Kombi, placa JZT 7505, ano de fabricação 2004 e ano de modelo 2004, à Organização Não Governamental Amigos do Bem, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 20.456.693/0001-39, com sede neste Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão a conta da donatária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício