Prefeitura Municipal · 10 de maio de 2012
LEI N. 2030, DE 30 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2030, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Autoria: Poder Legislativo
Institui no Município de Lucas do Rio Verde o “Dia do Produtor Rural”, com incentivos e premiações, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no município de Lucas do Rio Verde – MT o “Dia do Produtor Rural”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2º O Dia do Produtor Rural será comemorativo ao grande, médio e pequeno produtor rural.
Art. 3º Através de regulamentação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal nomeará uma Comissão com representantes das entidades públicas e privadas, ligadas à agricultura, para apurar a maior produtividade média por hectare, dos três primeiros produtores de cada ano, nas cultivares de soja, arroz, milho e algodão.
Art. 4º A comissão também poderá apurar a produtividade de outras cultivares.
Art. 5º Ficam o Chefe do Executivo Municipal e a Comissão autorizados a servirem-se de parcerias públicas e privadas, na busca de fundos e outros incentivos, como forma de premiação aos produtores apontados como vencedores.
Art. 6º O evento de entrega de prêmios, com ampla divulgação, como incentivo aos produtores agraciados, deverá se revestir de solenidade, preferencialmente com a presença na mesa de honra de autoridades e técnicos na área da agricultura.
Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 30 de abril de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal