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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n. 109/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar:

Art. 1º Altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n. 109, de 02 de janeiro de 2012, que passam a vigorar conforme anexos I, II e IV desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Lucas do Rio Verde, 19 de novembro de 2013.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1870, em 16 de dezembro de 2013. Código identificador E91F20EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.