Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2013
LEI N. 2106, DE 05 DE ABRIL 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2106, DE 05 DE ABRIL 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Padre João Peter no valor de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais) e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Padre João Peter, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 24.976.946/0001-56, com sede na Avenida Espírito Santo, n. 600 E, Bairro Rio Verde, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais) com a finalidade de custear despesas com o Projeto Educando para a Vida, que atenderá 240 (duzentas e quarenta) crianças e adolescentes, no período diurno e em contra-turno escolar.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 09 (nove) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais), a primeira será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil após a prestação de contas mensal mencionada no artigo 2°.
Art. 2º O representante legal do Instituto Padre João Peter deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - cópia do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - cópia do demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos e a devida aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º O Instituto Padre João Peter deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviços, o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º O Instituto Padre João Peter assume o compromisso de restituir ao Município de Lucas do Rio Verde o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 323.000,00
Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias: 09.00200.08.122.0901.2040.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas R$ 250.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unid. Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social
Ação (Atividade): 2040 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
Natureza de Despesas: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 250.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unid. Orçamentária: 00400 - Fundo Municipal de Habitação
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0904 - Habitação Popular
Ação (Atividade): 2176 - Manutenção do Setor de Habitação
Natureza de Despesas: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 73.000,00
Art. 8º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da Dotação Orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (contribuição) R$ 272.400,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 05 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal