Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2.128, DE 13 DE JUNHO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.128, DE 13 DE JUNHO 2013
Altera os dispositivos da Lei n. 1159/2005, alterada pela Lei n. 1173/2005, que dispõe sobre as sanções administrativas a Estabelecimentos Bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n. 1159, de 25 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários e agências dos correios, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
Parágrafo único. Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários e agências dos correios para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 30 (trinta) minutos em dias normais e 45 (quarenta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados.
Art. 2º Altera os parágrafos 1º e 2º e 4º do artigo 2º da Lei n. 1159, de 25 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º...
§ 1º Os estabelecimentos bancários e agências dos correios que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
§ 2º Os estabelecimentos bancários e agências dos correios não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
§ 3º ...
§ 4º Aplica-se a presente lei, quanto ao tempo de espera para atendimento ao consumidor, a todo estabelecimento comercial que preste serviços de natureza bancária e correios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 13 de junho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal