Prefeitura Municipal · 30 de novembro de 2012
LEI Nº 2070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos da Administração Municipal, cesta de Natal e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal com caráter de gratificação natalina aos servidores públicos municipais da Administração Pública seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo e aos contratados.
Art. 2º As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.33903200.999 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 21 de novembro de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício