Prefeitura Municipal · 31 de agosto de 2012
LEI N. 2.065, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.065, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a receber do Estado de Mato Grosso e a incorporar na malha viária municipal 7km (sete quilômetros), trecho entre o 0km ao 7km, da MT 449, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lucas do Rio Verde autorizado a receber do Estado de Mato Grosso e a incorporar na malha viária municipal, 7km (sete quilômetros), trecho entre o 0km ao 7km, da MT 449, antiga linha 01.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 05.00100.15.451.0505.1055.44.90.51.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 15 de agosto de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal