Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2012
LEI N. 2053, DE 06 DE JUNHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2053, DE 06 DE JUNHO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Revoga a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 06 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1492, em 18 de junho de 2012. Código identificador E245ED68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.