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Congresso

Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2012

LEI N. 2053, DE 06 DE JUNHO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2053, DE 06 DE JUNHO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

Revoga a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 06 de junho de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1492, em 18 de junho de 2012. Código identificador E245ED68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.