Prefeitura Municipal · 5 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lucas do Rio Verde o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei Complementar, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do art. 7º, I, desta Lei, dentro do prazo definido no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, anexo à notificação.
Art. 3º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os tributos municipais, com exceção daqueles relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, alienação de bens e os contemplados pela Lei Complementar n. 111, de 27 de março de 2012.
§ 1º O ingresso no Programa implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente pelo contribuinte ou responsável legal, que se encontram com exigibilidade suspensa, e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no Programa dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em pagamento parcial ou total do tributo, permitida inclusão no Programa de eventual saldo devedor.
§ 4º Os eventuais honorários advocatícios de sucumbência advindos da desistência da ação judicial delineadas nos parágrafos anteriores, serão arcados integralmente pelo contribuinte aderente ao programa, podendo a assessoria jurídica municipal renunciar integralmente os honorários sucumbenciais que lhe incumbirem.
§ 5º Para os contribuintes que estejam com seus débitos em fase de execução fiscal, é necessário para a adesão no Programa de Recuperação Fiscal a renúncia das ações de embargos opostos à Execução Fiscal ou demais incidentes processuais, com prévio recolhimento das despesas cartorárias judiciais e extrajudiciais devidas.
§ 6º Os débitos que ainda não se efetivaram através de lançamento tributário deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 4º O Programa abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos a multa e juros, decorrentes de obrigações acessórias, inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
§ 1º O Programa não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e referentes a alienação de bens.
§ 2º A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 5º O Programa será realizado a partir da aprovação desta Lei até 20 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, desde que justificado o interesse público e com a devida outorga legislativa.
Art. 6º O parcelamento não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O débito consolidado na forma desta Lei Complementar poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 10 (dez) UFL’s (Unidade Fiscal de Lucas) para pessoa física e 15 (quinze) UFL’s (Unidade Fiscal de Lucas) para pessoa jurídica.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 3º Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do Programa, enquadrado nas condutas tipificadas pelos incisos do artigo 11 desta Lei, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º, do artigo 11 desta Lei.
§ 4º O vencimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso, dar-se-á em 05 (cinco) dias após o requerimento de adesão, e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias.
§ 5º Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Art. 7º Será concedida isenção sobre os débitos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:
I – 100% (cem por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
II - 80% (oitenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes até 20 de dezembro de 2013;
III – 60% (sessenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes até 20 de dezembro de 2013;
III – 40% (quarenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes até 20 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Os créditos não lançados tributariamente e objeto desta Lei serão isentados acessoriamente nos mesmos moldes e percentuais definidos nos incisos I e II.
Art. 8º A opção pelo Programa sujeita o contribuinte ou responsável a:
I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
III - pagamento regular dos tributos municipais.
Art. 9º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento devidamente assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos a pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10. Para implementação do disposto nesta Lei pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 11. O contribuinte ou responsável optante pelo Programa será dele excluído, imediatamente, mediante simples ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência, relativamente a tributo abrangido pelo Programa;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo Programa e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecidas no Município de Lucas do Rio Verde e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa;
§ 1º A exclusão do contribuinte ou responsável do Programa acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda, a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 2º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Programa será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
Art. 12. A inclusão no Programa fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
§ 1º Na desistência de ação judicial deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais.
§ 2º O Município de Lucas do Rio Verde, na pessoa de seu Prefeito Municipal, em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei deferirá isenção do pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente, respeitado os termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n. 8.906/94).
Art. 13. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
§ 3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a realização do Programa de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal destinado à aplicação dos comandos desta Lei Complementar.
Art. 15. A autoridade administrativa municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total dos créditos tributários relativos à Contribuição de Melhoria, anteriores a 31 de dezembro de 2012, aos sujeitos passivos com cadastro imobiliário municipal atualizado e que atenderem as seguintes condições cumulativas:
I – Ser pessoa física;
II – Detentora de único imóvel e desde que utilizado para uma das seguintes situações:
a) residencial e domicilio familiar;
b) moradia de portadores de necessidades especiais, doenças graves ou crônicas;
c) idosos(as), na forma da Lei Federal n. 10.741/2003.
III – Renda mensal familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes;
IV – O valor venal do imóvel não ultrapasse a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º A veracidade das informações serão constatadas mediante relatório com visita no domicilio do sujeito passivo, por assistentes sociais do Município, providos em caráter efetivo e acolhidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A autoridade administrativa municipal poderá exigir outros documentos que entender necessário para fundamentar o despacho que conceder a remissão.
§ 3º Os interessados deverão formalizar, até a data improrrogável de 20 de dezembro de 2013, mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação, pedido de remissão dos créditos tributários de contribuição de melhoria, acompanhado de cópia de documentos de identificação.
Art. 16. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de fevereiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal