Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis localizados nos Loteamentos Luiz Carlos Tessele Junior, Luiz Carlos Tessele Junior II e Setor Industrial III e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis localizados nos Loteamentos Luiz Carlos Tessele Junior, Luiz Carlos Tessele Junior II e Industrial III, conforme especificados no Anexo único.
Art. 2º A concessão de isenção do ITBI de que trata esta lei é destinada, única e exclusivamente, à transferência dos imóveis do atual proprietário BRF S.A., do CNPJ n. 01.838.723/0001-27, especificados no Anexo único, ao primeiro comprador pessoa física que se habilitar em processo de financiamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício