Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N. 1969, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1969, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera o caput e acrescenta dispositivo no art. 2º da Lei N. 1386/2007.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e acrescenta dispositivo no artigo 2º da Lei N. 1386, de 29 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação à seguir discriminados:
...
IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão dos novos membros, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 15 de setembro de 2011.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício