Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2014
LEI N. 2206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.605.952,65 (um milhão seiscentos e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.00200.10.301.0803.2199.33.90.00.00.00.0314000010
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 14.792,63
08.00200.10.301.0803.2133.33.90.00.00.00.0314000011
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 42.359,22
08.00200.10.303.0805.2134.33.90.00.00.01.0314000013
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 89.209,41
08.00100.10.305.0802.2152.33.90.00.00.00.0314000016
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 9.498,79
08.00200.10.301.0803.2135.33.90.00.00.00.0314000008
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
TOTAL R$ 205.860,05
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.00200.12.361.1004.2059.33.90.00.00.00.0319000037
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 299.906,32
10.00100.12.122.1010.2086.33.90.00.00.00.0315000049
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 700.186,28
10.00100.12.122.1010.2086.44.90.00 .00.00.0315000049
Despesas Capital – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
TOTAL R$ 1.400.092,60
TOTAL GERAL R$ 1.605.952,65
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, conforme inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 18 de fevereiro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal