Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.339, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.339, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.001.0.0.15.122.0505.2166.3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..........R$ 150.000,00
05.001.0.0.15.122.0505.2166.4.4.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta........R$ 150.000,00
Total...........R$ 300.000,00
Art. 4º - Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0101.1061.4.4.90.00.00.00.0200000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta..........R$ 200.000,00
01.001.0.0.01.031.0101.2188.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 100.000,00
Total......R$ 300.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício